2.2 Hipóteses

por PMA publicado 12/11/2018 17h57, última modificação 12/11/2018 17h57

2.2.1 HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO REGIME

O regime de admissão temporária para utilização econômica poderá ser aplicado nas seguintes hipóteses, com o pagamento proporcional de tributos, de acordo com a finalidade da utilização dos bens no regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 373; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56, caput e § 1º):

I - Bens destinados a prestação de serviços a terceiros;

II - Bens destinados a produção de outros bens destinados à venda; e

III - Bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas, e ferramentas industriais.

Ver neste Manual o subtópico:

2.2.1 Utilização Econômica com pagamento proporcional

 

Em razão de benefícios ou incentivos fiscais previstos em legislação específica, o regime de admissão temporária para utilização econômica poderá ser aplicado nas seguintes hipóteses, com suspensão total do pagamento dos tributos, de acordo com a finalidade da utilização dos bens no regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 376; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56, § 4º):

I - Bens para serem utilizados em projetos específicos decorrentes de acordos internacionais firmados pelo Brasil;

II - Bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, sob o regime aduairo do Repetro;

III - Bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito; e

IV - Bens importados sob o regime aduaneiro da Zona Franca de Manaus.

Ver neste Manual o subtópico:

2.2.2 Utilização Econômica com suspensão total

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015