2.12 Nova concessão

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 21h18

2.12.1 APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE NOVA CONCESSÃO

Nos casos de admissão temporária para utilização econômica, findo o prazo limite de 100 (cem) meses da aplicação do regime, o beneficiário poderá solicitar nova concessão do regime admissão temporária para utilização econômica, dispensada a saída física dos bens do território nacional (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, §2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75).

O pedido de nova concessão do regime deverá ser apresentado na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontram os bens, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência do regime a ser extinto, mediante a juntada do requerimento de admissão temporária (RAT) ao mesmo dossiê digital (DDA) de controle do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, 74, 75, § 1º e 77).

O novo regime será concedido com base no mesmo instrumento contratual que amparou a admissão temporária anterior, desde que ainda vigente, ou, ainda, com base em novo instrumento de contrato (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 3º).

A extinção do regime anterior e a concessão do novo regime serão formalizados com base em DSE formulário, para extinção do regime sem saída física dos bens, e em DSI formulário, para admissão no novo regime.  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 1º, inc. III e IV).

O Requerimento de Admissão Temporária (RAT) deverá ser instruído com (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, 74, 75, §§ 1º e  3º, e 77):

II - cópia do novo contrato de importação (arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo) celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, se for o caso;

III - DSE formulário, para extinção do regime sem saída física dos bens;

IV - DSI formulário, para admissão no novo regime;

V - termo de responsabilidade (TR); e

VI - garantia, se couber.

 

2.12.2 ANÁLISE DO PEDIDO DE NOVA CONCESSÃO DO REGIME

A análise do cabimento do regime será realizada no curso do despacho aduaneiro da admissão no novo regime  (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15 e 77).

O despacho aduaneiro de importação no novo regime de admissão temporária para utilização econômica será formalizado na Declaração Simplificada de Importação (DSI Formulário), em ato contínuo à extinção do regime anterior formalizado na DSE Formulário (IN SRF nº 611, de 2006, art. 4º, inc. XI; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. I, 74 e 75, § 4º).

A DSE formulário e a DSI formulário serão registradas pela unidade da RFB no dia seguinte ao vencimento do prazo de vigência do regime anterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 4º).

O beneficiário deverá efetuar o recolhimento dos tributos correspondentes ao período solicitado na data do registro de DSI Formulário. O recolhimento não pode ser efetuado antes porque deve ser utilizada a taxa de câmbio do dia anterior à data de registro da declaração de importação para cálculo dos tributos (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 4º).

O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente do tributo devido na data de registro da DSI formulário acarretará a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo não pagamento no prazo estabelecido (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 5º).

Atendidos os requisitos para a concessão do novo regime, o Auditor-Fiscal da RFB responsável pela análise do pedido procederá aos desembaraços da DSE formulário e da DSI formulário, ambos na mesma data.

O desembaraço da DSE configura a extinção do regime anterior e o desembaraço da DSI configura a concessão do novo regime de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 15, 44, inc. I, 74 e 77).

O Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo desembaraço fixará o prazo de vigência do regime por meio de anexação ao dossiê de notificação para ciência de concessão do regime em que conste o termo final do prazo concedido, do qual deve se dar ciência ao interessado.

Concedido o novo regime, reinicia-se a contagem do prazo e aplicam-se os procedimentos normais para uma admissão temporária para utilização econômica, previstos nos arts. 56 a 77 da IN RFB nº 1.600, de 2015.

Ver neste Manual o tópico:

2.8.2 Despacho Aduaneiro

 

2.12.3 INDEFERIMENTO DO PEDIDO

No caso de não atendimento dos requisitos e condições para a concessão do novo regime, o pedido será indeferido em decisão fundamentada, da qual  o beneficiário será cientificado e intimado a adotar os procedimentos para extinção da aplicação do regime anterior, no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 7º, 66 e 75, § 6º).

Da decisão de indeferimento do pedido de concessão do novo regime caberá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de recurso voluntário dirigido ao Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao titular da respectiva unidade da RFB (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

Da decisão denegatória caberá, no prazo de 10 (dez) dias, recurso dirigido ao titular da unidade da RFB, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso será encaminhado em instância final à Superintendência com jurisdição sobre a unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121, caput e parágrafo único).

Ver neste Manual os tópicos:

2.11 Extinção 

2.14 Recurso

 

2.12.4 NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO

A inobservância do prazo para solicitação do pedido de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do regime anterior implicará o não conhecimento do pedido. Nesta situação, o beneficiário será intimado a tomar as providências para extinção da aplicação do regime, se ainda vigente, ou serão adotadas as providências para a apuração do descumprimento do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 75, § 2º).

Ver neste Manual os tópicos:

 2.11 Extinção

2.13.1 Apuração do descumprimento

 

Legislação

Lei nº 9.430, de 1996

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.600, de 2015