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2. Utilização Econômica

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 12/11/2018 19h14

2. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica está regulamentado na Seção II do Capítulo III do Título I doLivro IV do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de admissão temporária para utilização econômica, definindo os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 373 e 377).

O conceito, as hipóteses de aplicação do regime, as condições e os procedimentos aduaneiros relativos à concessão, prorrogação, extinção e ao controle da aplicação do regime estão apresentados nos seguintes tópicos:

2.1 Conceito

2.2 Hipóteses

2.3 Condições

2.4 Beneficiários

2.5 Prazo

2.6 Termo de Responsabilidade

2.7 Garantia

2.8 Concessão

2.9 Prorrogação

2.10 Situações Especiais

2.11 Extinção

2.11 Nova Concessão

2.13 Descumprimento

2.14 Recurso


Legislação

Lei nº 9.430, de 1996

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.600, de 2015