Modelo de redações para o TR

por PMA publicado 02/09/2019 09h32, última modificação 02/09/2019 09h32
 TEXTO PARA O TERMO DE RESPONSABILIDADE NO SISCOMEX


TERMO DE RESPONSABILIDADE

<RAZÃO SOCIAL/NOME do beneficiário, CNPJ/CPF>, na condição de beneficiário do regime, declara assumir inteira responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens constantes da presente declaração de importação, comprometendo-se a recolher aos cofres públicos o valor total dos tributos e contribuições federais suspensos, em caso de descumprimento das regras estabelecidas para o regime, nos termos do artigo 72 do Decreto-Lei nº 37, 18 de novembro de 1966.

O compromisso assumido no presente termo é válido enquanto não extinto o regime aduaneiro especial e abrange o período de concessão inicial e todos os períodos de prorrogação eventualmente obtidos.

Este termo de responsabilidade está subscrito pelo preposto/representante legal responsável pelo registro desta declaração de importação, mediante mandato com cláusula específica para subscrevê-lo, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 808 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

 

Orientações:

Inserir o texto acima no Campo Informações Complementares da DI/DSI.

No caso de DSI Formulário, indicar no campo Informações Complementares "TR no verso" e transcrever o texto no verso do formulário, acrescentando local, data e assinatura do preposto/representante legal.

 

 TEXTO PARA O TERMO DE RESPONSABILIDADE AVULSO

TERMO DE RESPONSABILIDADE

<Razão social/nome do beneficiário, CNPJ/CPF>, na condição de beneficiário do regime aduaneiro especial de admissão temporária aplicado aos bens constantes da declaração de importação DI/DSI nº <xx/xxxxxxx-x>, declara assumir inteira responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do regime, comprometendo-se a recolher aos cofres públicos o valor total dos tributos e contribuições federais suspensos, em caso de descumprimento das regras estabelecidas para o regime, nos termos do art. 72 do Decreto-Lei nº 37, 18 de novembro de 1966.

O compromisso assumido no presente termo é válido enquanto não extinto o regime aduaneiro especial e abrange o período de concessão inicial e todos os períodos de prorrogação eventualmente obtidos.

Local e data.

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Assinatura

<Nome do Responsável Legal>

<Cargo>

<CPF>

Orientações:

No caso de empresa/instituição, o TR deve ser assinado pelo responsável legal/sócio com poderes para subscrevê-lo, conforme o contrato social/estatuto da empresa, ou pelo preposto/representante legal responsável pelo registro desta declaração de importação, mediante mandato com cláusula específica para subscrevê-lo, nos termos do parágrafo  primeiro do artigo 808 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.