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1.6 Termo de Responsabilidade

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 10/11/2018 22h29

1.6.1 EXIGÊNCIA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

Para a concessão do regime de admissão temporária com suspensão total, será exigido termo de responsabilidade no qual será constituído o crédito tributário correspondente ao montante dos tributos incidentes na importação, com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º, inc. I; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 363, inc. II, IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 11).

O Termo de Responsabilidade (TR) é o documento no qual serão constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 758).

O Termo de Responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 2º, Decreto nº 6.759, de 2009, art. 760).

O TR apresentado para fins de concessão da admissão temporária acobertará todo o prazo de vigência do regime, entendido como o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pelo Auditor-Fiscal da RFB para permanência dos bens no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 11, §3º).

Do TR não constarão valores de penalidades pecuniárias decorrentes da aplicação de multas de ofício, que serão objeto de lançamento específico, no caso de descumprimento do regime pelo beneficiário (IN RFB nº 1.600,de 2015, art. 11, §2º).

Está dispensada a apresentação do TR nas hipóteses de concessão automática do regime de admissão temporária, previstas no artigo 5º da IN RFB nº 1.600, de 2015.

Nas hipóteses previstas no inciso IX do artigo 3º, nos incisos XI a XV do artigo 4º, e nos incisos V a VIII do artigo 5º, todos da IN RFB nº 1.600, de 2015, o regime de admissão temporária será disciplinado em legislação específica que trata de bens de viajante não residente no País, para os quais não se aplicam os procedimentos indicados neste Manual (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 3º, parágrafo único, e 4º, parágrafo único; IN RFB nº 1.602, de 2015, art. 5º, inc. III).

Na hipótese de bens que ingressem no País ao amparo do Carnê ATA, o despacho aduaneiro está disciplinado na IN RFB nº 1.639, de 2016, que trata do regime de admissão temporária aplicado a bem amparado por Carnê ATA, para os quais não se aplicam os procedimentos indicados neste Manual (IN RFB nº 1.639, de 2016, art. 22).

Ver no Guia do Viajante:

  Admissão Temporária de outros Bens de Viajantes não Residentes 

  Ver no Manual do Carnê ATA o tópico:

  Admissão Temporária - Carnê ATA

 

1.6.2 SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE

O TR poderá ser subscrito pelo (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 1º; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 809):

I - dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado;

II - funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais;

III - próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e

IV - despachante aduaneiro, em qualquer caso.

responsável pelo registro da declaração de importação (DI ou DSI), seja representante legal (despachante aduaneiro) ou preposto,  deverá dispor de procuração do interessado em que conste cláusula expressa específica para subscrição do TR (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 808, § 1º).

 

1.6.3 FORMALIZAÇÃO DO TERMO  DE RESPONSABILIDADE

O Termo de Responsabilidade (TR) será formalizado na própria declaração de importação (DI ou DSI) ou no documento que servir de base para a admissão no regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 11, § 1º).

O importador, ou seu representante legal expressamente autorizado mediante procuração, deverá redigir o TR no campo "Informações Complementares" da declaração registrada no Siscomex (DI ou DSI).

Nos casos em que o Despacho Aduaneiro for realizado com base em DSI formulário, o TR deverá constar no campo "Informações Complementares" do referido documento. Caso não haja espaço disponível nesse campo, sugere-se escrevê-lo em seu verso.

Na hipótese de substituição de beneficiário ou outra situação em que o termo de responsabilidade não possa ser inserido na declaração de importação, o interessado deve apresentar termo avulso, a ser juntado ao dossiê digital (DDA) de controle do regime de admissão temporária .

Ver neste Manual:

Modelo de redações  para o TR

 

1.6.4 EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM TR

Descumprido o compromisso assumido no TR, o crédito tributário nele constituído será objeto de exigência fiscal, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 760, parágrafo único).

Quando os bens admitidos no regime forem danificados, em virtude de sinistro, o valor do crédito tributário poderá ser reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo, a pedido do beneficiário, instruído com laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro, que demonstre não haver culpa ou dolo do beneficiário  (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 365 e 369, inc. V) 

Os procedimentos para a exigência do crédito tributário constituído no TR seguem rito próprio, definido no Decreto nº 6.759, de 2009, artigos 761 a 765, e disciplinado pela IN SRF nº 117, de 2001.

O TR será liquidado à vista dos elementos constantes da DI ou DSI a que estiver vinculado, em procedimento de revisão do DDA de controle do regime, para fins de ratificação ou liquidação do crédito, definindo os valores dos tributos a serem exigidos (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 765).

Na hipótese de dispensa de TR ou de exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à sua formalização, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizado auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da RFB, observando-se o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 766).

Ver neste Manual o tópico:

 1.11.3.1 Cobrança dos tributos suspensos

 

1.6.5 BAIXA DO TR

Extinta a aplicação do regime especial de admissão temporária com suspensão total, considera-se baixado o TR (IN RFB nº 1.600, de 2015 art. 122).

Não há necessidade de baixa parcial do TR em decorrência de extinções parciais do regime. Somente na hipótese de exigência do crédito tributário, para fins de ratificação ou liquidação do crédito, é que serão apurados os valores dos tributos a serem exigidos.

 

1.6.6 DISPENSA DA GARANTIA

Não será exigida prestação de garantia na admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 12).

 

Legislação

Decreto-Lei nº 2.472, de 1988

Decreto-Lei nº 37, de 1966

Decreto nº 70.235, de 1972

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.602, de 2015

IN SRF nº 117, de 2001