1.9.2 Movimentação para o exterior

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h39

1.9.2.1 MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PARA O EXTERIOR

Os bens submetidos no regime de admissão temporária com suspensão total, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior,  para manutenção, reparo, testes ou demonstração, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40).

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para autorização de remessa ao exterior de bens submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária. A autorização será processada no curso do despacho aduaneiro de exportação.

Considerar-se-á reexportado, para fim de extinção da admissão temporária, o bem que, submetido à movimentação para o exterior, não retorne ao País durante a vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 4º).

 

1.9.2.2 DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA PARA O EXTERIOR

O despacho aduaneiro de remessa para o exterior será efetuado com base em om base em Declaração Única de Exportação (DU-E), registrada no Portal Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 1º; IN RFB nº 1.702, de 2017, arts. 1º e 3º).

Na DU-E deverá constar o número do dossiê digital de controle do regime (DDA).

O desembaraço dos bens constantes da DU-E configura a autorização para movimentação para o exterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 2º).

Após o desembaraço, a unidade da RFB responsável pelo controle do regime será informada da movimentação dos bens para o exterior.

Aplicam-se, no que couber, os procedimentos de reexportação.

Ver neste Manual o tópico:

1.10.1 Reexportação

 

1.9.2.3 DESPACHO ADUANEIRO DE RETORNO DO EXTERIOR

O despacho aduaneiro no retorno dos bens do exterior será efetuado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI)  registrada no Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 3º).

Na DSI deverão ser informados, no campo informações complementares, o número do DDA de controle do regime e o número da DE ou DSE que amparou a remessa dos bens ao exterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 3º).

Após o desembaraço, a unidade da RFB responsável pelo controle do regime deve ser informada do retorno dos bens, em despacho sumário a ser juntado ao DDA de controle do regime.

Aplicam-se, no que couber, os procedimentos gerais da conferência do despacho aduaneiro.

Após o desembaraço, a unidade da RFB responsável pelo controle do regime será informada do retorno dos bens.

Observação:

Eventual retorno do bem após a extinção do regime, deverá ser considerada uma nova importação, seja no regime comum ou em novo regime de admissão temporária (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 4º).

Ver neste Manual o tópico:

1.7.1.2 Despacho aduaneiro

Ver no Manual de Importação o tópico:

Declaração Simplificada de Importação


Legislação

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.702, de 2017