1.9.1 Movimentação no País

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 11/11/2018 20h40

1.9.1.1 MOVIMENTAÇÃO DOS BENS NO PAÍS

Os bens submetidos ao regime de admissão temporária, inclusive suas partes e peças, poderão ser movimentados para manutenção ou reparo no País, sem alteração de enquadramento e sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 39).

O beneficiário não precisa informar ou solicitar autorização da RFB para movimentar os bens e/ou suas partes e peças para manutenção ou reparo no País. No entanto, devem ser observados os procedimentos definidos por outros órgãos da Administração Pública para a circulação dos bens no País, por exemplo, emissão de nota fiscal com descrição da natureza da operação, conhecimento de transporte etc.

Serão consideradas automaticamente em admissão temporária as partes e peças nacionais ou nacionalizadas, desembaraçadas para exportação, e incorporadas a um bem em admissão temporária em virtude de operações de manutenção ou reparo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 39, parágrafo único).

Observação:

É possível que as partes e peças movimentadas para manutenção ou reparo permaneçam no País por ocasião do retorno ao exterior do bem cujo regime de admissão temporária estavam vinculadas (bem principal). Nesta situação, o beneficiário deve requerer a extinção parcial do regime para o bem principal, relacionando e indicando a localização das suas partes e peças que permanecerão no País, para as quais, ao amparo da mesma DI ou DSI, solicitará a mudança de finalidade, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 41, caput).

Ver neste Manual o tópico:

1.9.3 Mudança de Finalidade

 

Legislação

IN RFB nº 1.600, de 2015