1.2 .2 Procedimentos simplificados

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 10/11/2018 22h20

1.2.2.1 HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO REGIME

O regime de admissão temporária com suspensão total pode ser aplicado nas hipóteses a seguir relacionadas, adotando-se procedimentos simplificados no despacho aduaneiro, sendo o regime concedido com base em DSI Formulário, dispensada de registro no Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 4º e 19):

bens destinados a projetos ou eventos de caráter cultural;

II - bens destinados a competições e exibições desportivas internacionais, que tenham participantes residentes ou domiciliados no exterior;

III - bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou por instituições credenciadas pelo CNPq;

IV - equipamentos de rádio, televisão e para a imprensa em geral;

- bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas prestadas gratuitamente em ação de caráter humanitário aprovada por órgão de saúde da administração pública direta que a promover;

VI - bens destinados à assistência e salvamento em situações que causem dano ou ameaça de dano à coletividade ou ao meio ambiente;

VII - bens destinados a eventos ou operações militares;

VIII - bens destinados à realização de serviços de manutenção e reparo das usinas termonucleares da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas;

IX - bens destinados à realização de serviços de lançamento de satélites, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira (AEB), inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinados a garantir a operacionalidade do lançamento;

- bens destinados a atividades relacionadas com a intercomparação de padrões metrológicos aprovadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

XI - veículos terrestres, exceto os previstos nos incisos V a VII do caput do art. 5º, destinados ao uso particular de viajante não residente;

XII - embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas ao uso particular de viajante não residente;

XIII - aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, nos termos do Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro, destinadas ao uso particular de viajante não residente;

XIV - bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros; 

XV - bens integrantes de bagagem desacompanhada de estrangeiro que ingressar no País com visto temporário; e

XVI - veículos terrestres de propriedade de solicitante de refúgio no Brasil, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

Na hipótese do item I, acima, consideram-se bens de caráter cultural as obras de arte, literárias, históricas, fonográficas e audiovisuais, os instrumentos e equipamentos musicais, os cenários, as vestimentas e demais bens necessários à realização de exposição, mostra, espetáculo de dança, teatro ou ópera, concerto ou evento semelhante de caráter notoriamente cultural (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 24).

Na hipótese do item III, acima, consideram-se bens destinados a pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas, amostras e produtos intermediários, aplicados exclusivamente em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo CNPq, pela Finep ou por instituições credenciadas pelo CNPq (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 26).

Na hipótese do item VIII, acima, o regime de admissão de temporária com suspensão total será concedido somente à Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear), na condição de beneficiária do regime. Portanto, as importações efetuadas por empresas por ela contratadas sujeitam-se ao regime de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 28) .

Na hipótese do item IX, acima, o regime de admissão de temporária com suspensão total será concedido somente a importador licenciado pelaAgência Espacial Brasileira (AEB), na condição de beneficiário do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 31).

Nas hipóteses dos itens I a III, e V a IX, acima, o regime poderá ser concedido aos bens consumíveis estritamente vinculados aos respectivos eventos ou operações, devendo ser promovido o despacho para consumo daqueles que tenham sido consumidos em até 30 (trinta) dias do término do evento ou operação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 21).

Na hipótese do item X, acima, o regime será concedido com base no formulário Declaração Aduaneira para Ingresso e Circulação de Padrões Metrológicos, constante do anexo II da IN RFB nº 1.600, de 2015 (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 22 e 34).

Na hipótese do item XVI, acima, a vigência do regime fica condicionada à manutenção da condição de solicitante de refúgio, que perdurará até a data da ciência da decisão que denegar a solicitação de refúgio ou que reconhecer a condição de refugiado. O prazo será de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 18 (dezoito) meses, mediante solicitação (IN RFB nº 1.600, de 2015; arts. 10, inc. IV, e 36-A, § 4º). 

Ver neste Manual o tópico:

1.7.2 Procedimentos simplificados 

 

1.2.2.2 BENS DE VIAJANTE NÃO RESIDENTE

Os bens relacionados nas hipóteses acima, quando portados por viajante, serão despachados conforme as normas previstas em legislação específica que disponha sobre os bens de viajantes, para os quais não se aplicam os procedimentos definidos neste Manual (IN RFB nº 1.600, de 2015; art. 23; IN RFB nº 1.602, de 2015, art. 5º, inc. I e II).

Nas hipóteses dos incisos, XI a XV, acima, o despacho aduaneiro também será disciplinado em legislação específica que trate de bens de viajante, para os quais não se aplicam os procedimentos definidos neste Manual (IN RFB nº 1.600, de 2015; arts. 4º, parágrafo único; IN RFB nº 1.602, de 2015, art. 5º, inc. III).

Ver no Guia do Viajante: 

 Admissão Temporária de outros Bens e Veículos 

 

1.2.2.3 CARNÊ ATA

Na hipótese de bens que ingressem no País ao amparo do Carnê ATA, o despacho aduaneiro está disciplinado em legislação específica que tratedo regime de admissão temporária des bens ao amparo do Carnê ATA, para os quais não se aplicam os procedimentos definidos neste Manual (IN RFB nº 1.639, de 2016, art. 22).

 Ver no Manual do Carnê ATA:

 Admissão Temporária - Carnê ATA

 

Legislação

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.602, de 2015

IN RFB nº 1.639, de 2016