1.2.1 Procedimentos gerais

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 10/11/2018 22h21

 1.2.1.1 HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO REGIME

O regime de admissão temporária com suspensão total pode ser aplicado nas hipóteses a seguir relacionadas, adotando-se procedimentos gerais do despacho aduaneiro, sendo o regime concedido com base em declaração de importação (DI ou DSI) registrada no Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 3º e 14):

I - bens destinados a eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos, religiosos, comerciais ou industriais;

II - bens destinados à montagem, manutenção, conserto ou reparo de bens estrangeiros ou nacionalizados, autorizada a aplicação do regime a partes e peças destinadas à substituição exclusivamente em bens estrangeiros;

III - bens destinados à homologação, ensaios, testes de funcionamento ou resistência, ou ainda a serem utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos;

IV - bens destinados à reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;

V - bens destinados à reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;

VI - bens destinados à produção de obra audiovisual;

VII - bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

VIII - animais para exposições, feiras, pastoreio, adestramento, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária; e

IX - veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular de viajante não residente, transportados ao amparo de conhecimento de carga.

X - selos de controle fiscal emitidos por países estrangeiros para serem utilizados em produtos nacionais ou nacionalizados destinados a exportação para esses países; e

XI - embarcação ou plataforma que permanecer atracada ou fundeada em local não alfandegado, antes da concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica ou após a extinção de sua aplicação, que permanecer atracada ou fundeada em local não alfandegado, durante o período que antecede a contratação para a realização das atividades econômicas.

Na hipótese prevista no item I, acima, em casos específicos de eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, esportivos ou religiosos, excepcionalmente, tendo em vista critério de urgência, conveniência ou oportunidade, poderá ser autorizada a utilização de DSI Formulário, mediante a publicação de Ato Declaratório Executivo no sítio da RFB na Internet pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de realização do evento ou, no caso de se realizarem em locais jurisdicionados por mais de uma região fiscal, o do 1º (primeiro) evento (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 19, §§ 5º e 6º).

Na hipótese prevista no item II, acima, em casos específicos de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves, por opção do importador, poderão ser adotados procedimentos de facilitação do despacho, como o registro antecipado da DI e a entrega antes da conclusão da conferência aduaneira (IN RFB nº 1.790, de 2018, arts. 2º, 3º e 4º).

Nas hipóteses previstas nos itens I a VII, acima, em casos específicos, autorizados pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, mediante justificativa encaminhada pelo chefe da unidade local, o despacho poderá ser efetuado com base em DSI Formulário (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 19, § 1º). 

Ver neste Manual o tópico:

1.7.1 Procedimentos gerais

 

1.2.1.2 BENS DE VIAJANTE NÃO RESIDENTE

Os bens relacionados nas hipóteses acima, quando portados por viajante, serão despachados conforme as normas previstas em legislação específica que disponha sobre os bens de viajante não residente,  para os quais não se aplicam os procedimentos definidos neste Manual (IN RFB nº 1.600, de 2015; art. 23; IN RFB nº 1.602, de 2015, art. 5º, inc. I e II) .

Na hipótese do item IX, acima, no caso de bens conduzidos pelo viajante ou carregados ou rebocados por outro veículo conduzido pelo viajante, o despacho aduaneiro o despacho aduaneiro também será disciplinado em legislação específica que trate de bens de viajante de bens de viajante, para os quais não se aplicam os procedimentos definidos neste Manual (IN RFB nº 1.600, de 2015; art. 3º, parágrafo único; IN RFB nº 1.602, de 2015, art. 5º, inc. III, e § 3º).

Ver no Guia do Viajante: 

 Admissão Temporária de outros bens e veículos 

 

1.2.1.3 CARNÊ ATA

Na hipótese de bens que ingressem no País ao amparo do Carnê ATA, o despacho aduaneiro será disciplinado em legislação específica que trate do regime de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, para os quais não se aplicam os procedimentos definidos neste Manual (IN RFB nº 1.639, de 2016, art. 22).

  Ver no Manual do Carnê ATA:

 Admissão Temporária - Carnê ATA

 

Legislação

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.602, de 2015

IN RFB nº 1.639, de 2016

IN RFB nº 1.790, de 2018