1.2.3 Concessão automática

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 10/11/2018 22h18

1.2.3.1 HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO REGIME

O regime de admissão temporária com suspensão total será concedido de forma automática nas hipóteses a seguir relacionadas, sendo dispensados o registro de declaração de importação ou qualquer outra formalidade, salvo aquelas relacionadas ao controle aduaneiro da carga ou do veículo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 5º):

- veículos terrestres, aeronaves e embarcações utilizados no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no País exercendo essa atividade e as embarcações autorizadas a operar no transporte de cabotagem;

II - embarcações estrangeiras em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais ou em cabotagem;

III - embarcações, aeronaves e outros bens destinados à realização de atividades de pesquisa e investigação, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pela Marinha do Brasil, nos termos do Decreto nº 96.000, de 1988;

IV - embarcações destinadas à pesca, com autorização para operar nas zonas brasileiras de pesca, nos termos do Decreto nº 4.810, de 2003;

- veículos terrestres, embarcações e aeronaves estrangeiros oficiais ou de uso militar, bem como aqueles para uso de dignitários estrangeiros em visita ao País;

VI - veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, matriculados em Estado-Parte do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas estrangeiras residentes ou de pessoas jurídicas com sede social em tais países, utilizados em viagem de turismo, observadas as condições previstas na Resolução GMC nº 35, de 2002;

VII - veículo terrestre estrangeiro, matriculado em país limítrofe, destinado ao uso particular de viajante não residente, desde que sua circulação fique adstrita ao perímetro urbano do município sede do ponto de fronteira alfandegado;

VIII - bens a serem utilizados em inspeção promovida pela Organização para Proibição de Armas Químicas (OPAQ), nos termos contidos na Convenção sobre a Proibição, Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas, Anexo sobre a Implementação e a Verificação, Parte II-Normas Gerais de Verificação, Seção B-Privilégios e Imunidades, promulgada pelo Decreto nº 2.977, de 1999;

IX - unidades de carga estrangeiras para utilização no transporte, inclusive o doméstico;

- acessórios e equipamentos de unidade de carga admitida temporariamente, destinados à segurança, localização, preservação ou registro de condições de temperatura ou umidade, acompanhados ou não das unidades de carga de que trata o inciso IX;

XI - bens destinados ao acondicionamento, transporte, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura ou umidade de outros bens, desde que reutilizáveis e não destinados à comercialização;

XII impressos, folhetos, catálogos, aplicativos para uso em informática e outros materiais relacionados à utilização dos bens admitidos no regime.

XIII - unidades de carga vazias, de propriedade de empresa estrangeira, cujo transporte internacional tenha sido realizado mediante a emissão de conhecimento de carga consignado à empresa estrangeira proprietária ou detentora da posse do contêiner, ou à sua subsidiária representante no País, visando ao remanejamento de excedentes de outros países para atendimento à demanda de cargas de exportação do País.

Não se aplica o regime de admissão temporária com suspensão total a sacos de matérias têxteis (NCM 6305.10.00) a serem utilizados como embalagem de produtos destinados à exportação (Nota Coana nº 78/2016).

Ver neste Manual o tópico:

1.7.3 - Concessão automática

 

1.2.3.2 BENS DE VIAJANTE NÃO RESIDENTE

Nas hipóteses dos incisos V a VII, acima, o despacho aduaneiro será disciplinado em legislação específica que trate de bens de viajante, para os quais não se aplicam os procedimentos definidos neste Manual (IN RFB nº 1.600, de 2015; art. 4º, parágrafo único; IN RFB nº 1.602, de 2015, art. 5º, § 3º).

Ver no Guia do Viajante: 

 Admissão Temporária de outros Bens e Veículos 

 

1.2.3.3 CARNÊ ATA

Na hipótese de bens que ingressem no País ao amparo do Carnê ATA, o despacho aduaneiro será disciplinado em legislação específica que trate do regime de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, para os quais não se aplicam os procedimentos definidos neste Manual (IN RFB nº 1.639, de 2016, art. 22).

 Ver no Manual do Carnê ATA:

 Admissão Temporária - Carnê ATA

 

Legislação

Resolução GMC nº 35, de 2002

Decreto nº 96.000, de 1988

Decreto nº 2.977, de 1999

Decreto nº 4.810, de 2003

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.602, de 2015

IN RFB nº 1.639, de 2016

Nota Coana nº 78/2016