1.10.5 Despacho para consumo

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 17/10/2019 14h35

1.10.5.1 APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO REGIME

Na vigência do regime de admissão temporária, o beneficiário deve adotar providências para a extinção da sua aplicação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44).

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime na modalidade de despacho para consumo, bastando o registro da correspondente declaração de importação (DI) no sistema Siscomex (IN SRF nº 680, de 2006, art. 19; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, inc. IV).

O despacho despacho para consumo poderá ser efetuado por meio de declaração simplificada de importação (DSI), caso se enquadre nos limites e disposições da IN SRF nº 611, de 2006.

Os bens poderão ser nacionalizados por terceiro, a quem caberá promover o despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 4º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47, § 3º).Para tanto, o despacho deverá ser instruído com via original da fatura comercial emitida pelo exportador para o terceiro interessado.

A declaração de importação será registrada na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, dispensada a sua apresentação em recinto alfandegado.  No Siscomex, a DI de consumo do tipo 13 (nacionalização de admissão temporária) não exige a informação de presença de carga  (IN SRF nº 680, de 2006, art. 19; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 2º, e 45, inc. IV).

A nacionalização e o despacho para consumo dos bens não serão permitidos quando a licença de importação (LI) estiver vedada ou suspensa (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 6º).

A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares vigentes na data do registro da DI para consumo, inclusive as relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das importações (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 5º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47).

A DI de consumo será instruída com os seguintes documentos, na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica (IN SRF nº 680, de 2006, arts. 18, § 2º, e 19):

I - via original da fatura comercial, assinada pelo exportador, ressalvadas as hipóteses em que não é exigida a sua apresentação; e

II - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

A fatura comercial é o documento que espelha negociação entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro e corresponde à operação de compra e venda ou cessão definitiva dos bens para o importador, como prova da nacionalização dos bens, e o seu valor não guarda correspondência com o valor declarado na DI de admissão temporária.

O valor dos bens a ser informado na DI de consumo corresponderá ao indicado na fatura comercial,  o qual integrará a base de cálculo dos tributos e servirá ao controle administrativo da importação para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 73, parágrafo único, e 367, § 5º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47).

Os valores de frete e seguro relativos ao transporte internacional corresponderão aos mesmos valores declarados na DI de admissão temporária, por ocasião do ingresso dos bens no País, na proporção da extinção do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 77).

Na DI de consumo serão informados:

I - o número da  DI de admissão temporária, no campo Documentos de Instrução do Despacho;

II - o número do DDA de controle do regime, no campo Processo Vinculado; e

III - em caso de extinção parcial, o demonstrativo de rateio do frete e seguro relativos aos bens submetidos ao despacho para consumo, no campo destinado a "Informações Complementares" da DI.

A LI exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito do despacho para consumo dos bens, mas a condição dos bens no momento de sua entrada no País, se novo ou usado, deverá ser indicada na declaração de importação para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47, §§ 1º e 2º).

O AFRMM suspenso por força da aplicação do regime de admissão temporária será exigido na extinção do regime com o despacho para consumo (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

O importador deve apresentar comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto, além da nota fiscal de entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual (IN SRF nº 680, de 2006, art. 54, inc. II e III).

No caso de bens que já foram consumidos em função do seu uso no curso da aplicação de regime de admissão temporária com suspensão total ou que foram danificados em virtude de sinistro, perdidos ou extraviados, aplicam-se os procedimentos apresentados no subitem 1.10.5.5, abaixo.

 

1.10.5.2 TEMPESTIVIDADE DA EXTINÇÃO DO REGIME

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime de admissão temporária com suspensão total, na modalidade de despacho para consumo, quando o beneficiário, no prazo de vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, inc. IV):

I - registrar a DI para consumo, quando a importação for dispensada de licenciamento; ou

II - registrar o pedido de LI, nos termos da norma específica, quando a importação for sujeita a licenciamento.

Tendo registrado a licença de importação, o beneficiário deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do deferimento ou do indeferimento do pedido da licença, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, inc. IV, parágrafo único):

I - registrar a correspondente DI; ou

II - adotar outra das providências para a extinção do regime.

Será considerado tempestivo o despacho para consumo processado após o termo final do prazo de vigência estabelecido, cujo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente ainda esteja pendente de análise pela RFB (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Também será considerada tempestiva a providência para extinção do regime com o despacho para consumo, quando adotada pelo beneficiário:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 38);

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de extinção do regime nas modalidade de entrega à RFB, destruição sob controle aduaneiro, transferência para outro regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 50).

 

1.10.5.3 ANÁLISE DO PEDIDO

A análise do pedido de extinção do regime de admissão temporária será processado do curso do despacho aduaneiro da DI para consumo.

O despacho dos bens para consumo será processado de acordo com as normas que disciplinam o despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº 680, de 2006, art. 1º, § 2º; IN SRF nº 611, de 2006, art. 1º).

Na análise do pedido serão verificados a tempestividade do pleito, a regularidade da aplicação do regime até então e se os bens relacionados na DI para consumo correspondem aos ingressados no País sob o regime de admissão temporária. 

Quando exigível multa por descumprimento do regime, a exigência fiscal deve ser registrada no Siscomex, com interrupção do despacho aduaneiro, condicionando o desembaraço da DI ao recolhimento dessa multa (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. II, e 571, § 1º, inc. I;IN SRF nº 680, de 2006, art. 48, § 1º).

Está dispensada a verificação física no despacho para consumo de mercadoria ingressada no País sob regime de admissão temporária, sendo facultado ao Auditor Fiscal da RFB responsável pelo despacho proceder ou determinar a verificação dos bens, caso entender necessária  (Portaria COANA nº 25, de 2016, artigo 1º).

A unidade da RFB onde foi processada reexportação dos bens comunicará o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime de admissão temporária com suspensão total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 8º).

Ver no Manual de Importação o  tópico:

 Despacho de Importação

 

1.10.5.4 EXTINÇÃO DO REGIME

Com o desembaraço da DI que serviu de base para o despacho para consumo, considera-se extinto o regime de admissão temporária a que estavam submetidos os bens nela declarados (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, inc. V).

Extinto o regime de admissão temporária com suspensão total, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado, salvo se a extinção for parcial.

 

1.10.5.5 BENS CONSUMIDOS, SINISTRO E PERDA OU EXTRAVIO DOS BENS

No caso de bens que já foram consumidos em função do seu uso no curso da aplicação de regime de admissão temporária ou que foram danificados em virtude de sinistro, o regime de admissão temporária deve ser extinto mediante o despacho para consumo, com o pagamento dos tributos suspensos acrescidos de juros de mora, dispensado o registro de nova DI, tendo em vista que o bem não será incorporado à economia nacional.

Quando os bens admitidos no regime forem danificados ou destruídos em virtude virtude de sinistro, o valor do crédito tributário poderá ser reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo, a pedido do beneficiário, instruído com laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. Não caberá a redução quando ficar provado que o sinistro ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime ou que resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime  (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 365).

No caso de perda ou extravio dos bens, não há previsão legal para a exclusão do crédito tributário, uma vez que perda ou extravio não se confunde com dano ou destruição. Nesta situação, o beneficiário deve apresentar denúncia espontânea, comunicando o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime e promovendo a extinção do regime para os bens extraviados, mediante o pagamento dos tributos suspensos, dispensado o registro de nova DI.

A ausência de denúncia espontânea sobre a perda ou extravio dos bens implicará o descumprimento da condição de utilização dos bens submetidos ao regime de admissão temporária dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos (Decreto nº 6.759, de 2009 , arts. 369, inc. IV, e 683, inc. II; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, inciso V).

 

Legislação

Lei nº 10.893, de 2004

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN SRF nº 611, de 2006

IN SRF nº 680, de 2006

IN RFB nº 1.600, de 2015

Portaria COANA nº 25, de 2016

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002