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1.10.3 Destruição sob controle aduaneiro

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 13h49

1.10.3.1  APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE DESTRUIÇÃO

Na vigência do regime de admissão temporária com suspensão total, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44).

Para fins de atendimento e acompanhamento do pedido de extinção, o interessado deve formalizar no sistema e-Processo um dossiê digital de atendimento (DDA), mediante a protocolização do requerimento de destruição dirigido à unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 2º; IN RFB nº 1.782, de 2018, art. 1º, parágrafo único, inc. II).

No requerimento de destruição dos bens, o beneficiário atestará que todo o procedimento de destruição ocorrerá às suas expensas, relacionando os bens e indicando a forma e o local onde será processada a destruição, assim como, se for o caso, a empresa ou o profissional responsável pelo procedimento (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, caput, inc. III, e  § 2º).

O pedido de extinção do regime será instruído com licença ambiental ou comprovante de sua solicitação ou, ainda, com documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 6º).

Deverá ser comprovado o pagamento do AFRMM devido, para o qual a lei só prevê isenção na extinção por reexportação (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

Quanto ao ICMS, de acordo com o Regulamento do ICMS do respectivo Estado, deve ser apresentado o comprovante da sua exoneração ou do seu recolhimento (Convênio ICMS nº 58, de 1999, cláusula segunda).

Com relação aos demais tributos, a extinção da aplicação do regime com a destruição dos bens sob controle aduaneiro não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 3º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 5º).

Não cabe o pedido de destruição de bens que já foram consumidos em função do seu uso no curso da aplicação de regime ou que foram danificados em virtude de sinistro (ver subitem 1.10.3.7, abaixo.

  

1.10.3.2 TEMPESTIVIDADE DA EXTINÇÃO DO REGIME

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime, na modalidade de destruição dos bens sob controle aduaneiro, quando o beneficiário, no prazo de vigência, protocolar o requerimento de destruição, indicando a  localização dos bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, inc. II).

Será considerada tempestiva a extinção processada após o termo final do prazo de vigência estabelecido, cujo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente ainda esteja pendente de análise pela RFB (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Também será considerada tempestiva providência para extinção do regime, na modalidade de destruição sob controle aduaneiro, quando adotada pelo beneficiário:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 38);

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de extinção do regime nas modalidade de entrega à RFB ou transferência para outro regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 50).

III - no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento do pedido de licença de importação, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese em que o beneficiário tenha tempestivamente optado pelo despacho para consumo e a licença de importação for indeferida (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, parágrafo único, inc. II).

Não será conhecido o pedido apresentado intempestivamente. Nesta situação, o fato será comunicado à unidade da RFB que controla o regime, para fins de apuração do descumprimento do regime. 

Ver neste Manual o tópico:

1.11.1 Apuração do descumprimento

  

1.10.3.3 ANÁLISE DO PEDIDO

Na análise do pedido, o Auditor-Fiscal da RFB designado para o exame, considerando a tempestividade do pleito e a competência da sua unidade, verificará a regularidade da aplicação do regime até então e se os bens relacionados para destruição sob controle aduaneiro correspondem aos ingressados no País sob o regime de admissão temporária.

Além disso, verificará a efetividade do procedimento de destruição indicado e assunção do seu custeio pelo beneficiário e se não há restrição de ordem ambiental para o procedimento de destruição indicado.

Em caso de descumprimento do regime, não será possível a extinção mediante a destruição dos bens, uma vez que nesta situação a extinção do regime será permitida somente por reexportação ou despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370, incisos I e II; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, §1º).

Atendidas as condições para extinção do regime, o beneficiário será  intimado a promover a destruição dos bens, em prazo compatível com o procedimento a ser executado (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, inc. II; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, inciso III).

A destruição poderá ser realizada pelo próprio beneficiário ou por empresa ou profissional especializado, sendo facultado ao Auditor-Fiscal da RFB, caso entenda necessário, determinar que seja efetuada com acompanhamento fiscal ou de um perito credenciado, nos termos da IN RFB nº 1.800, de 2018.

Eventual resíduo, se economicamente utilizável, deverá ser quantificado e valorado, no estado em que se encontre, conforme definido no subitem a a seguir (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 312; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 7º).

A unidade da RFB onde for processada a extinção comunicará o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime, em despacho sumário a ser juntado ao DDA de controle do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 8º). 

 

1.10.3.4 RESÍDUOS ECONOMICAMENTE UTILIZÁVEIS

Eventual resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser reexportado ou despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontre (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 312; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 7º).

O valor aduaneiro do resíduo da destruição será o valor econômico definido no termo de destruição, ao qual não serão incorporados os custos e gastos proporcionais relativos transporte internacional dos bens no seu ingresso no País (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 312, § 2º).

O despacho para consumo dos resíduos será efetuado com base em DI ou em DSI registrada no Siscomex (IN SRF nº 680, de 2006, art. 1º; IN SRF nº 611, de 2006, art. 3º).

 

1.10.3.5 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESTRUIÇÃO

O indeferimento do pleito de destruição como forma de extinção do regime será efetuado por despacho decisório fundamentado, do qual o beneficiário será cientificado e intimado a reexportar os bens ou adotar providência para a extinção do regime em outra modalidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 9º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art.  50) .

Da decisão de indeferimento que envolver razões de legalidade e mérito caberá recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso ao titular da sua unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 56; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

Da decisão denegatória expedida pelo titular da unidade da RFB caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias da ciência dessa decisão, que se não for reconsiderada no prazo de 5 (cinco) dias, o recurso será encaminhado em instância final à Superintendência com jurisdição sobre a unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121, parágrafo único).

Ver neste Manual o tópico:

1.12 Recurso

 

1.10.3.6 EXTINÇÃO DO REGIME

Com a efetivação da destruição dos bens sob controle aduaneiro, considera-se extinto o regime de admissão temporária com suspensão total (IN RFB nº 1.600, de 2015art. 44).

Extinto o regime de admissão temporária com suspensão total, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado, salvo se a extinção for parcial.

 

1.10.3.7 SINISTRO, PERDA OU EXTRAVIO DOS BENS

Não será autorizada a destruição sob controle aduaneiro de bens que já foram consumidos em função do seu uso no curso da aplicação de regime de admissão temporária ou que foram danificados em virtude de sinistro. Para estes, a modalidade de extinção do regime deve ser o despacho para consumo, com o pagamento dos tributos suspensos e juros de mora, dispensado o registro de nova declaração de importação, tendo em vista que o bem não será incorporado à economia nacional.

Quando os bens admitidos no regime forem danificados ou destruídos em virtude ds sinistro, o valor do crédito tributário poderá ser reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo, a pedido do beneficiário, instruído com laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. Não caberá a redução quando ficar provado que o sinistro ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime ou que resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime  (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 365).

No caso de perda ou extravio dos bens, não há previsão legal para a exclusão do crédito tributário, uma vez que perda ou extravio não se confunde com dano ou destruição. Nesta situação, o beneficiário deve apresentar denúncia espontânea, comunicando o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime e promovendo a extinção do regime para os bens extraviados, mediante o pagamento dos tributos suspensos, dispensado o registro de declaração de importação.

A ausência de denúncia espontânea sobre a perda ou extravio dos bens implicará o descumprimento da condição de utilização dos bens submetidos ao regime de admissão temporária dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos (Decreto nº 6.759, de 2009 , arts. 369, inc. IV, e 683, inc. II; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, inciso V).

 

Legislação

Lei nº 12.305, de 2010

Lei nº 10.893, de 2004

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

Decreto nº 6.514, de 2008

IN SRF nº 611, de 2006

IN SRF nº 680, de 2006

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.782, de 2018

IN RFB nº 1.800, de 2018

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002