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1.10.2 Entrega à Fazenda Nacional

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 13h51

1.10.2.1 PEDIDO DE EXTINÇÃO DO REGIME 

Na vigência do regime de admissão temporária com suspensão total, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44).

Para fins de atendimento e acompanhamento do pedido de extinção, o interessado deve formalizar no sistema e-Processo um dossiê digital de atendimento (DDA), mediante a protocolização do requerimento de entrega dos bens à Fazenda Nacional, dirigido à unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 2º; IN RFB nº 1.782, de 2018, art. 1º, parágrafo único, inc. II).

O beneficiário do regime deverá atestar no seu requerimento que todo o procedimento de entrega ocorrerá às suas expensas, relacionando os bens e indicando a localização correta com endereço e o estado de uso em que se encontram (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. II, e 45, inc. II).

Deverá ser comprovado o pagamento do AFRMM devido, para o qual a lei só prevê isenção na extinção por reexportação (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

Quanto ao ICMS, de acordo com o Regulamento do ICMS do respectivo Estado, deve ser apresentado o comprovante da sua exoneração ou do seu recolhimento (Convênio ICMS nº 58, de 1999, cláusula segunda).

Com relação aos demais tributos, a extinção da aplicação do regime com a entrega dos bens à RFB não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 3º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 5º).

Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 2º).

 

1.10.2.2 TEMPESTIVIDADE DA EXTINÇÃO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Na vigência do regime de admissão temporária com suspensão total, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44).

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime de admissão temporária com suspensão total, na modalidade de entrega à Fazenda Nacional, quando o beneficiário protocolizar o requerimento, indicando local onde se encontram os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, inciso II).

Também será considerada tempestiva a providência para extinção do regime com a entrega dos bens à RFB, quando adotada pelo beneficiário:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 38);

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de extinção do regime nas modalidades de destruição, transferência para outro regime ou despacho para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 50).

III - no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento do pedido de licença de importação, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese em que o beneficiário tenha tempestivamente optado pelo despacho para consumo e a licença de importação for indeferida (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, parágrafo único, inc. II).

Será também considerada tempestiva a entrega à Fazenda Nacional processada após o termo final do prazo de vigência estabelecido, cujo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente ainda esteja pendente de análise pela RFB (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Não será conhecido o pedido apresentado intempestivamente. Nesta situação, o fato será comunicado à unidade da RFB que controla o regime, para fins de apuração do descumprimento do regime.  

Ver neste Manual o tópico:

1.11.1 Apuração do descumprimento


1.10.2.3 ANÁLISE DO PEDIDO

Na análise do pedido serão verificados a tempestividade do pleito, a regularidade da aplicação do regime até então, se os bens relacionados para entrega à RFB correspondem aos ingressados no País sob o regime de admissão temporária e a conveniência e o interesse da Fazenda Nacional em receber os bens.

Atendidas todas as condições e com a manifestação de concordância do titular da Unidade em receber os bens, o beneficiário será notificado da decisão que deferiu o pedido e intimado a promover a entrega dos bens, livres de quaisquer despesas, em prazo compatível com a logística necessária para a entrega (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, inc. II; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, inciso II).

Em caso de descumprimento do regime, não será possível a entrega dos bens à RFB, uma vez que nesta situação a extinção do regime será permitida somente por reexportação ou despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370, incisos I e II; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, §1º).

Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 2º).

A unidade da RFB onde for processada a extinção comunicará o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 8º).

 

1.10.2.4 INDEFERIMENTO DO PEDIDO

O indeferimento do pleito de extinção do regime com a entrega dos bens à Fazenda Nacional será efetuado com base em despacho decisório que indicará o motivo do indeferimento ou simplesmente a falta de interesse em recebê-los (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

A decisão de não receber os bens é ato discricionário do titular da unidade da RFB, que não envolve razões de legalidade ou de mérito, por isso, não caberá recurso da decissão (Lei nº 9.784, de 1999, art. 56).

Indeferido o pedido, o beneficiário do regime será intimado a reexportar os bens ou adotar providência para a extinção do regime em outra modalidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 9º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 50). 

 

1.10.2.5 EXTINÇÃO DO REGIME

Com a efetivação da entrega dos bens à Fazenda Nacional, considera-se extinto o regime de admissão temporária com suspensão total (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44).

Extinto o regime de admissão temporária com suspensão total, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado, salvo se a extinção for parcial.

 

Legislação

Lei nº 9.784, de 1999

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015 

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002