1.10.1 Reexportação

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 18/01/2019 13h46

1.10.1.1 TEMPESTIVIDADE DA REEXPORTAÇÃO

Na vigência do regime de admissão temporária com suspensão total, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44).

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime, na modalidade de reexportação, quando o beneficiário, no prazo de vigência, registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E) no Portal Siscomex e, também (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, inc I):

I - der entrada dos bens em recinto alfandegado; ou

II - apresentar os bens à unidade da RFB de saída; ou

III - solicitar a conferência no local em que se encontra o bem, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza dos bens ou circunstâncias específicas da operação. Neste caso, a apresentação da carga para despacho será registrada automaticamente pelo sistema quando houver o registro da DU-E (IN RFB nº 1.702, de 2017, art. 57, inc. III, alínea "a").

Caso não seja autorizada a conferência no local onde se encontra o bem, o beneficiário deverá ser intimado a apresentá-lo no recinto alfandegado onde será realizado o despacho de reexportação. O prazo da intimação deverá considerar o tempo restante da vigência do regime e o período necessário aos trâmites da remoção do bem.

Também será considerada tempestiva a providência para extinção do regime com a reexportação dos bens, quando adotada pelo beneficiário:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 38);

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de extinção do regime nas modalidades de entrega à Fazenda Nacional, de destruição, transferência para outro regime ou despacho para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 50).

III - no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento do pedido de licença de importação, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese em que o beneficiário tenha tempestivamente optado pelo despacho para consumo e a licença de importação for indeferida (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, parágrafo único, inc. II).

Será considerada tempestiva a reexportação processada após o termo final do prazo de vigência estabelecido, cujo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente ainda esteja pendente de análise pela RFB (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

A extinção tempestiva da aplicação do regime na modalidade de reexportação não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.


1.10.1.2 DESPACHO ADUANEIRO NA REEXPORTAÇÃO

A competência para extinção da aplicação do regime de admissão temporária com suspensão total é da unidade da RFB em que será processado o despacho de reexportação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 2º).

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária, bastando ao beneficiário apresentar os bens e registrar a respectiva declaração de exportação, instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação, no recinto alfandegado onde será processada a extinção do regime.

O despacho aduaneiro de reexportação dos bens admitidos no regime de admissão temporária com suspensão total será efetuado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada, por meio do Portal Siscomex  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 46; IN RFB nº 1.702, de 2017, arts. 1º e 3º).

Na DU-E  deverão constar o número do DDA de controle do regime e o número da declaração de importação que amparou a entrada dos bens do País.

O despacho aduaneiro na reexportação rege-se pelas normas gerais do despacho no regime comum de exportação (IN RFB nº 1.702, de 2017, art. 7º e IN SRF nº 28, de 1994, art. 1º, § 1º).

Os documentos instrutivos do despacho serão juntados ao DDA de controle do regime.

No caso de descumprimento do regime, o despacho de reexportação somente será retomado depois do pagamento da multa prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I, e 592; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, § 3º). 

A unidade da RFB onde foi processada reexportação dos bens deverá comunicar o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime de admissão temporária com suspensão total, por meio de despacho sumário a ser juntado ao correspondente DDA de controle do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 8º).

Ver no Manual de Exportação o tópico:

 Conferência Aduaneira

 

1.10.1.3 SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NA REEXPORTAÇÃO:

a) REEXPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS

Na hipótese de regime de admissão temporária aplicado a  partes e peças destinadas à substituição em bens estrangeiros submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total, a extinção da aplicação do regime das partes e peças substituídas, quando não efetuada em conjunto com o bem a que se destinavam, deverá ser efetuada conforme os procedimentos gerais de extinção do regime  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 3º).

Na hipótese de regime de admissão temporária aplicado a partes e peças destinadas à substituição em bens estrangeiros submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica as partes e peças substituídas deverão ser reexportadas, destruídas ou despachadas para consumo no prazo de 30 (trinta) dias da data do desembaraço das peças importadas para a substituição, salvo se apresentada a comprovação da reexportação, destruição ou despacho para consumo da parte ou peça a ser substituída (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 16). 

As partes e peças admitidas em substituição assumirão o lugar das originalmente admitidas no regime, para fins de continuidade do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015,arts. 16 e 44, § 4°).

 

b) EXPORTAÇÃO DE PRODUTO EQUIVALENTE

A admissão temporária de produto, parte, peça ou componente recebido do exterior para substituição em decorrência de garantia ou para reparo, revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento poderá ser extinta mediante a exportação de produto equivalente àquele submetido ao regime de admissão temporária, nos casos de (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 48):

I - partes, peças e componentes de aeronaves e embarcações importados com a isenção prevista na alínea “j” do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.032, de 1990; e

II - produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas partes e peças, que retornem ao País, mediante admissão temporária, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução.

Poderão ser reconhecidos como equivalentes os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 48, § 1º):

I - classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

II - que realizem as mesmas funções;

III - obtidos a partir dos mesmos materiais; e

IV - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia equivalente.

A equivalência entre os bens será reconhecida ainda que exista inovação ou atualização tecnológica, no caso de obsolescência do modelo ou versão do bem admitido no regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 48, §3º).

O beneficiário do regime deverá instruir o despacho de exportação com um requerimento para reconhecimento da equivalência entre os bens, do qual deverão constar as informações necessárias para comprovação dos quesitos de equivalência (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 48, §2º).

A critério do Auditor-Fiscal da RFB, poderá ser exigido laudo técnico, nos termos da legislação específica, para fins de reconhecimento da equivalência (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 48, §2º).


c) MOVIMENTAÇÃO DE BENS PARA O EXTERIOR

Consideram-se reexportados, para fim de extinção da aplicação do regime de admissão temporária com suspensão total, os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, que tenham sido remetidos ao exterior, para manutenção, reparo, testes ou demonstração, e não retornarem ao País durante a vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 40, § 4º). 

Ver neste Manual o tópico

1.9.2 Movimentação de Bens para o Exterior


d) ADMISSÃO TEMPORÁRIA AUTOMÁTICA

A extinção do regime de admissão temporária com suspensão total aplicado a bens cuja concessão do regime foi processada de forma automática também será processada de forma automática, dispensadas as formalidades necessárias ao controle aduaneiro quando de sua reexportação, exceto quando ficar constatado o descumprimento das condições, requisitos e prazos estabelecidos em legislação específica ou necessários para a aplicação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 49).


1.10.1.4 EXTINÇÃO DO REGIME

Com a a averbação do despacho de exportação considera-se extinto o regime de admissão temporária com suspensão total (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44).

Extinto o regime de admissão temporária com suspensão total, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado, salvo se a extinção for parcial.


Legislação

Lei nº 8.032, de 1990

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.702, de 2017

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002