1.11.1 Apuração do descumprimento

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 29/03/2019 09h22

1.11.1 APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME

Constatada a ocorrência ou indício de ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo, serão adotados os procedimentos para a apuração do descumprimento do regime de admissão temporária com suspensão total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 369; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51):

I - vencimento do prazo de vigência do regime, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção;

II - vencimento do prazo de 30 (trinta) dias do indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação ou do requerimento de modalidade de extinção, sem que tenha sido promovida a reexportação do bem ou requerida modalidade de extinção do regime diversa das anteriormente solicitadas;

III - não efetivação da providência requerida e autorizada para a extinção da aplicação do regime, na forma ou no prazo determinados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;

IV - apresentação para as providências de extinção do regime de bens que não correspondam aos ingressados no País;

V - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou

VI - destruição ou perecimento dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.

A apuração do descumprimento do regime será da competência da unidade da RFB responsável pelo controle da aplicação do regime, ou seja, da unidade que concedeu a última prorrogação ou, caso não tenha prorrogação, da unidade da RFB que concedeu o regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, § 3º).

Constatado o descumprimento total ou parcial do regime, ou indícios de sua ocorrência, o beneficiário será intimado a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761, inc. I; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51).

Confirmado o descumprimento do regime, o beneficiário será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a extinção do regime mediante a exigência fiscal do pagamento da multa pelo descumprimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, §§ 1º e 2º).

Em razão do descumprimento do regime, a sua extinção do regime pelo beneficiário somente poderá ocorrer nas modalidades de reexportação ou de despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370, inc. I e II; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, § 1º).

Após prazo da intimação, não tendo o beneficiário adotado as providências devidas, a unidade da RFB responsável adotará os procedimentos para a extinção de ofício do regime  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 53, § 2º).

Uma vez promovida a extinção do regime, a eventual saída dos bens do País fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370, § 2º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 53, § 3º).

Ver neste Manual os tópicos:

1.11.2 Extinção mediante exigência fiscal

1.11.3 Extinção de ofício

Fluxograma Descumprimento

 

Legislação

Lei nº 10.833, de 2003

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

 IN RFB nº 1.600, de 2015