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1.7.2.3 Indeferimento do pedido

por PMA publicado 29/09/2020 16h26, última modificação 29/09/2020 16h26

1.7.2.3.1 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO REGIME

No caso de não atendimento dos requisitos e condições para a concessão ou aplicação do regime, o Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho aduaneiro deverá indeferir o pedido, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355, § 2º e IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

A decisão de indeferimento do regime será proferida em despacho decisório do Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, a ser anexado ao dossiê de controle do regime (DDA), com a devida ciência ao importador.

Uma vez indeferido o pedido de concessão, o despacho de importação deve ser interrompido, para a guarda do prazo recursal.


1.7.2.3.2 RECURSO VOLUNTÁRIO

No prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão de indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica, caberá apresentação de recurso voluntário dirigido ao Auditor-Fiscal da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso ao titular da sua unidade da RFB (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121).

No prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão denegatória do recurso apresentado, caberá um último recurso dirigido ao titular da unidade da RFB que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhará o recurso à Superintendência Regional com jurisdição sobre a sua unidade da RFB, para decisão em instância final (Lei nº 9.784, de 1999, art. 59; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 121, caput e parágrafo único).

Ver neste Manual o tópico:

 1.12 Recurso

 

1.7.2.3.3 CANCELAMENTO DA DSI

Mantido o indeferimento, seja pelo decurso do prazo recursal, seja pela confirmação em última instância da decisão denegatória, o Auditor-Fiscal da RFB responsável pelo despacho cancelará a DSI Formulário e intimará  o importador a definir nova destinação para o bem, dentre as relacionadas a seguir (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 18):

I - devolução para o exterior;

II - despacho para consumo;

III - admissão temporária em modalidade diversa da inicialmente requerida; ou

IV - admissão em outro regime aduaneiro especial.

 

Legislação

Lei nº 9.784, de 1999

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015