1.7 Concessão

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 10/11/2018 16h39

1.7 CONCESSÃO DO REGIME

O regime de admissão temporária com suspensão total será concedido no curso do despacho aduaneiro, com o desembaraço aduaneiro do bem (IN RFB nº 1600, de 2015,  art. 15).

IN RFB nº 1600, de 2015 estabelece procedimentos distintos para a concessão do regime nas hipóteses relacionadas nos seus artigos 3º, 4º e 5º, as quais estão classificadas neste Manual em três grupos, de acordo com os procedimentos do despacho aduaneiro:

1.7.1 Procedimentos gerais

1.7.2 Procedimentos simplificados

1.7.3 Concessão automática


Ver neste Manual: 

Quadro Sinótico da Admissão Temporária

 

Legislação

IN RFB nº 1600, de 2015