1.1 Conceito

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 09/11/2018 21h54

1.1.1 ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL

O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 354).

O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355).

IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de admissão temporária com suspensão total, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 372).

 

1.1.2 TRIBUTOS SUSPENSOS

As importações amparadas pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos encontram-se dentro do campo de incidência dos tributos sobre o comércio exterior, não obstante a exigibilidade do pagamento permaneça suspensa.

Na aplicação do regime de admissão temporária, fica suspenso o pagamento dos seguintes tributos incidentes na importação (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 353; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 2º):

I - Imposto de Importação - II (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 75);

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI-Importação (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 75);

III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços - PIS/PASEP-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14);

IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior - COFINS-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 14);

V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis - Cide-Combustíveis (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 354 e IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 2º);

VI – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

Além desses, de acordo com o Convênio ICMS nº 58, de 1999, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

 

Legislação

Decreto-lei nº 37, de 1966

Lei nº 10.865, de 2004

Lei nº 10.893, de 2004

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

Convênio ICMS nº 58, de 1999

IN RFB nº 1.600, de 2015