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1.4 Beneficiários

por PMA publicado 29/09/2020 16h25, última modificação 29/09/2020 16h25

1.4.1 BENEFICIÁRIOS DO REGIME

Em regra, o regime aduaneiro especial de admissão temporária será concedido ao importador,  pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 8º, caput).

O regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos poderá ser concedido também às seguintes pessoas jurídicas (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 8º, § 1º):

I - entidade promotora do evento a que se destinam os bens;

II - pessoa jurídica contratada como responsável pela logística e despacho aduaneiro dos bens;

III - órgão de saúde da administração pública direta que promover a ação humanitária ou a entidade não governamental por ele autorizada, na hipótese de importação dos bens destinados a atividades clínicas e cirúrgicas prestadas gratuitamente em ação de caráter humanitário; ou

IV - tomador de serviços no País.

 

A entidade promotora de evento, representando um ou mais participantes do evento em que atuar na promoção, poderá solicitar a concessão do regime em seu nome para os bens destinados a eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais.

A operadora logística  responsável pelo despacho aduaneiro, contratada pelo participante ou pelo promotor do evento, sediado ou não no País, também poderá solicitar a concessão do regime em seu nome para bens destinados a eventos científicos, técnicos, políticos, educacionais, religiosos, artísticos, culturais, esportivos, comerciais ou industriais.

O tomador de serviços poderá solicitar a concessão do regime em seu nome para bens trazidos por viajante não residente, em atividade profissional temporária, destinados a prestação de serviços para o solicitante. Quando o bem for transportado ao amparo de conhecimento de carga consignado ao viajante, deverá ser providenciado seu endosso para o tomador de serviços (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 8º, § 2º).

Na hipótese de partes e peças para substituição em bens estrangeiros submetidos ao regime de admissão temporária, o beneficiário do regime poderá ser o mesmo beneficiário do regime concedido ao bem a que se destinam, na qualidade de tomador de serviços, se for o caso (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 4º). 

Na hipótese de embarcação ou plataforma que permanecer atracada ou fundeada em local não alfandegado, antes da concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica ou após a extinção de sua aplicação, o beneficiário do regime deve ser pessoa jurídica, com sede no País, que conste como importadora do bem no contrato de importação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 3º, § 6º).

 

1.4.2 SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO

Na vigência do regime de admissão temporária com suspensão total poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime  em relação a parte dos bens ou sua totalidade (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 371; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 42).

A autorização para substituição do beneficiário fica condicionada à manifestação expressa do exportador do bem e não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 42, § 2º).

O novo beneficiário deverá apresentar termo de responsabilidade (TR) na forma de documento escrito, tornando-se integralmente responsável pelos tributos suspensos e o cumprimento das condições do regime sob sua responsabilidade (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 42, §3º e §4º). 

Ver neste Manual o tópico:

1.9.4 Substituição do beneficiário

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) 

IN RFB nº 1.600, de 2015