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1. Admissão Temporária com Supensão Total

por Coana publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 16/09/2019 14h15

1. ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL

O regime de admissão temporária com suspensão total está regulamentado na Seção I do Capítulo III do Título I do Livro IV do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de admissão temporária com suspensão total, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 355 e 372).

O conceito, as hipóteses de aplicação do regime, as condições e os procedimentos aduaneiros relativos à concessão, prorrogação, extinção e ao controle da aplicação do regime estão apresentados nos seguintes tópicos:

1.1 Conceito

1.2 Hipóteses

1.3 Condições

1.4 Beneficiários

1.5 Prazo

1.6 Termo de Responsabilidade e Garantia

1.7 Concessão

1.8 Prorrogação

1.9 Situações Especiais na Aplicação

1.10 Extinção

1.11 Descumprimento

1.12 Recurso


Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015