3.4 Beneficiários

por PMA publicado 12/11/2018 18h21, última modificação 12/11/2018 18h21

3.4.1 BENEFICIÁRIOS DO REGIME

Em regra, o regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo será concedido ao importador, pessoa jurídica sediada no País que promover a importação do bem (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 380, § 2º inc. II;  IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 8º, caput).

O regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ser concedido também às seguintes pessoas jurídicas sediadas no País (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 8º, § 1º):

I - empresa contratada como responsável pela logística e despacho aduaneiro dos bens; e

II - tomador de serviços.

A empresa operadora logística responsável pelo despacho aduaneiro, contratada pelo importador ou pela pessoa estrangeira proprietária do bem, também poderá solicitar a concessão do regime em seu nome para bens destinados a conserto, reparo ou restauração.

O tomador de serviços poderá solicitar a concessão do regime em seu nome para bens trazidos por viajante não residente, em atividade profissional temporária, destinados a prestação de serviços para o solicitante. Quando o bem for transportado ao amparo de conhecimento de carga consignado ao viajante, deverá ser providenciado seu endosso para o tomador de serviços (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 8º, § 2º).

 

3.4.2 SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO

Na vigência do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime em relação a parte dos bens ou sua totalidade (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 371 e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42).

A autorização para substituição do beneficiário fica condicionada à manifestação expressa do exportador do bem e não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 42, § 2º).

O novo beneficiário deverá apresentar termo de responsabilidade (TR) na forma de documento escrito, tornando-se integralmente responsável pelos tributos suspensos e o cumprimento das condições do regime sob sua responsabilidade (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 42, §3º e §4º).

Ver neste Manual o tópico:

3.9 Situações especiais

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015