3.9 Situações especiais

por PMA publicado 12/11/2018 18h21, última modificação 12/11/2018 18h21

 3.9.1 SITUAÇÕES ESPECIAIS NA APLICAÇÃO DO REGIME

No curso da aplicação do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência para manutenção, reparo, testes ou demonstração  (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 86 e 87).

Na vigência do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, § 2º, e 87).

 

3.9.1.1 MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PARA O EXTERIOR

O despacho aduaneiro de remessa para o exterior será efetuado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada por meio do Portal Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, § 1º, e 86, IN RFB nº 1.702, de 2017, arts. 1º e 3º).

Na DU-E deverão constar o número do DDA de controle do regime e o número da declaração de importação que amparou a entrada dos bens do País.

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para autorização de remessa ao exterior de bens submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. O desembaraço dos bens para exportação configura a autorização para movimentação para o exterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, §§ 1º e 2º, e 86).

Após o desembaraço, se efetuado em unidade distinta, a unidade da RFB responsável pelo controle do regime deverá ser informada da movimentação dos bens para o exterior.

O despacho aduaneiro no retorno dos bens movimentados para o exterior será efetuado com base em DSI registrada no Siscomex, devendo constar no campo "Informações Complementares" o número do DDA de controle do regime e o número da DU-E que amparou a remessa dos bens ao exterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, § 3º, e 86).

Consideram-se reexportados, para o fim de extinção do regime de admissão temporária com aperfeiçoamento ativo, os bens que, submetidos à movimentação para o exterior, não retornem ao País durante a vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, § 4º, e 86).

Ver neste Manual o tópico:

1.10.1 Reexportação

Ver no Manual de Importação o tópico:

Declaração Simplificada de Importação

 

3.9.1.2 SUBSTITUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO REGIME

A substituição de beneficiário do regime de admissão temporária com suspensão total para aperfeiçoamento ativo será solicitada por meio de Requerimento de Admissão Temporária (RAT), firmado pelo beneficiário atual e pelo pretenso beneficiário,  dispensado o registro de nova declaração de importação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 42 e 87).

Para fins de baixa da sua responsabilidade e caracterização da tempestividade dessa providência quanto ao regime de admissão temporária em curso, o então beneficiário deve solicitar a juntada do RAT ao DDA de concessão do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, caput, e 87).

 A substituição de beneficiário do regime poderá  ser efetuada  em relação à totalidade ou parte dos bens  (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 42 e 44 e § 1º, e 87).

O pretenso beneficiário deverá apresentar termo de responsabilidade (TR) na forma de documento escrito, se responsabilizando pelo cumprimento total das condições do regime em relação aos bens sob sua responsabilidade, a partir do deferimento do pedido (IN RFB nº 1.600,de 2015, art. 42, § 3º e  §4º).

O pretenso beneficiário deverá formalizar novo DDA no sistema e-Processo, anexando o Requerimento do RAT, para a análise do seu pedido e controle do regime sob a sua responsabilidade (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 42, § 1º).

O DDA com o RAT poderá ser protocolizado em qualquer unidade da RFB e será dirigido à unidade da RFB responsável pelo controle do regime, devendo estar instruído com os seguintes documentos (IN RFB nº 1.600, de 2015; art. 42, §§ 2º e 3º):

I - termo de responsabilidade firmado pelo pretenso beneficiário;

II - documento com a expressa manifestação do exportador proprietário dos bens sobre a mudança de beneficiário;

III - extrato da declaração de importação registrada pelo então beneficiário; e

IV - outros documentos que comprovem a adequação do pedido.

A análise do pedido consiste basicamente em verificar o atendimento dos requisitos para a concessão e aplicação do regime em relação ao pretenso beneficiário, com consulta ao DDA anterior para se verificar a regularidade da aplicação do regime até então.

A autorização do pedido de substituição de beneficiário será formalizada em despacho decisório do Auditor-Fiscal da RFB responsável pela análise, em que constará a identificação do novo beneficiário, a finalidade da utilização dos bens e o termo final da vigência do regime.

Com o deferimento do pedido de substituição de beneficiário, a aplicação do regime passará a ser controlada por meio do DDA registrado para novo beneficiário, o qual se tornará integralmente responsável pelo cumprimento das condições do regime em relação aos bens sob sua responsabilidade, considerando-se baixada a responsabilidade do beneficiário anterior (IN RFB nº 1.600, de 2015; art. 42, §§ 1º e 4º).

Ver neste Manual o tópico:

1.9.4 Substituição de beneficiário

 

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015