3.5 Prazo

por PMA publicado 12/11/2018 18h21, última modificação 18/01/2019 13h33

3.5.1 PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGIME

O prazo de vigência do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo compreende o período entre a data do desembaraço aduaneiro da declaração de importação de admissão temporária e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência dos bens no País, considerados, inclusive, os prazos de prorrogação, quando for o caso (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 360 e 382).

O prazo de vigência será aquele previsto no contrato de prestação de serviço celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, limitado ao máximo de 5 (cinco) anos, no total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 80).

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3.7 Concessão

 

3.5.2 PRORROGAÇÕES DE PRAZO

O prazo do regime poderá ser prorrogado na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, desde que o período total de vigência não seja superior, no total, a 5 (cinco) anos (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, § 1º).

Em caráter excepcional, nas seguintes situações, em casos devidamentes justificados, poderá ser concedida prorrogação por prazo superior a cinco anos (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 382; Portaria MF nº 320, de 2006, art. 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 37, § 2º, e 85).

I - protótipos ou unidades pré-séries, adaptados em decorrência dos ensaios e testes para o desenvolvimento de outros produtos, conforme exigido no programa de certificação e que não farão parte dos produtos seriados; e

II - motivo alheio à vontade do beneficiário do regime, que venha a impedir o adimplemento do compromisso assumido, dentro do prazo estabelecido.

Não será conhecido o pedido de prorrogação apresentado depois do termo final da vigência do regime, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a critério do titular da unidade local, desde que não constatada negligência do interessado (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 37, § 1º, e 85).

Na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação ou de extinção do regime, o termo final de vigência do regime estende-se até a data da ciência da decisão da autoridade competente relativa ao pleito. Nesta situação, considera-se que houve a prorrogação tácita do regime (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

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3.8 Prorrogação

 

3.5.3 SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO PRAZO DO REGIME

Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência, para manutenção, reparo, testes ou demonstração (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40 e 86).

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Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

Portaria MF nº 320, de 2006

IN RFB nº 1.600, de 2015

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002