3.2 Hipóteses

por PMA publicado 12/11/2018 18h21, última modificação 12/11/2018 18h21

3.2.1 HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO REGIME

O regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ser aplicado nas seguintes hipóteses, de acordo com a destinação dos bens (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 355; IN RFB nº 1600, de 2015, art. 78, parágrafo único):

I - bens destinados ao seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento; ou

II - bens destinados ao seu próprio conserto, reparo ou manutenção.

Para as hipóteses relacionadas acima, será aplicado o regime de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos, adotando-se procedimentos gerais do despacho aduaneiro, sendo o regime concedido com base em declaração de importação (DI ou DSI) registrada no Siscomex (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 82).

No caso de aeronaves e de equipamentos, partes e peças de aeronaves que vierem ao País para serem consertadas, aplicam-se procedimentos simplificados no despacho aduaneiro definidos na IN RFB nº 1.790, de 2018.

 

Legislação:

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1600, de 2015