3.11 Descumprimento

por PMA publicado 12/11/2018 18h21, última modificação 29/03/2019 09h51

3.11 HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME

Caracterizam o descumprimento do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo as seguintes hipóteses (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 369 e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51 e 89):

I - vencimento do prazo de vigência do regime, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção;

II - vencimento do prazo de 30 (trinta) dias do indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação ou do requerimento de modalidade de extinção, sem que tenha sido promovida a reexportação do bem ou requerida modalidade de extinção do regime diversa das anteriormente solicitadas;

III - não efetivação da providência requerida e autorizada para a extinção da aplicação do regime, na forma ou no prazo determinados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;

IV - apresentação para as providências de extinção do regime de bens que não correspondam aos ingressados no País;

V - utilização dos bens em finalidade diversa da que justificou a concessão do regime; ou

VI - destruição ou perecimento dos bens, por culpa ou dolo do beneficiário.

Constatada a ocorrência ou indício de ocorrência de qualquer das hipóteses acima, serão adotadas as providências para apurar o descumprimento do regime e, se este for confirmado, será exigida a multa pelo descumprimento e determinada a extinção do regime (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51 e 89).


3.11.1 APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME

Constatado o descumprimento total ou parcial do regime, ou indícios de sua ocorrência, o beneficiário será intimado a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 761, inc. I, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, e 89).

Após esse prazo, a aplicação do regime será revisada com o fim de se ratificar ou afastar a hipótese de descumprimento  do regime, considerando inclusive a manifestação do interessado, caso esta tenha sido apresentada (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761, inc. II, e 382).

Confirmado o descumprimento do regime, o beneficiário será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a extinção do regime mediante exigência fiscal do pagamento da multa pelo descumprimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370 e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, §§ 1º e 2º, e 89).

Na hipótese de descumprimento, a extinção do regime pelo beneficiário somente poderá ocorrer nas modalidades de reexportação ou de despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I e II, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 1º, e 89).

Após prazo da intimação, não tendo o beneficiário adotado as providências devidas, a unidade da RFB responsável adotará os procedimentos para a extinção de ofício do regime  (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, § 2º, e 89).

Ver neste Manual os tópicos:

1.11.1 Apuração do descumprimento

3.11.1 Extinção mediante exigência fiscal

3.11.2 Extinção de ofício

Fluxograma Descumprimento

 

Legislação

Lei nº 10.833, de 2003

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

 IN RFB nº 1.600, de 2015