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3.11.1 Extinção mediante exigência fiscal

3.11.1 EXTINÇÃO DO REGIME MEDIANTE EXIGÊNCIA FISCAL

Na hipótese de descumprimento do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, a sua extinção pelo beneficiário somente poderá ocorrer nas modalidades de reexportação ou despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I e II, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, § 1º, e 89).

Uma vez apurado e confirmado o descumprimento do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, o beneficiário deverá adotar as providências devidas no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na intimação para promover a extinção do regime mediante a exigência fiscal do pagamento da multa pelo descumprimento, conforme procedimentos apresentados nos subitens abaixo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370 e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, §§ 1º e 2º, e 89).

Após o prazo da intimação, não tendo o beneficiário adotado as providências devidas, a unidade da RFB responsável pelo controle da aplicação do regime adotará os procedimentos para a extinção de ofício do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 53, § 2º, e 89).

Ver neste Manual o tópico:

3.11.2 Extinção de ofício

 

3.11.1.1 REEXPORTAÇÃO MEDIANTE EXIGÊNCIA FISCAL

Optando pela reexportação, o beneficiário deve registrar a correspondente declaração de exportação, DE ou DSE, e apresentar os bens em recinto alfandegado (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370 e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. I, e 51, § 1º, e 89).

Além disso, o beneficiário deve recolher a multa prevista prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 3º, e 89).

A extinção do regime ad admissão temporária para aperfeiçoamento ativo na modalidade de reexportação, mesmo intempestiva, não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 3º, e 89).

A reexportação somente poderá ser efetuada depois do pagamento da multa por descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I, 382 e 592; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 3º, e 89).

Serão observados os procedimentos apresentados neste Manual, no tópico:

1.10.1 Reexportação

 

3.11.1.2 DESPACHO PARA CONSUMO MEDIANTE EXIGÊNCIA FISCAL

Optando pelo despacho para consumo, o beneficiário deve registrar a declaração de importação, DI ou DSI, referente ao despacho para consumo e efetuar o pagamento dos tributos suspensos constituídos no termo de responsabilidade e da multa prevista prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003, pelo descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 370, inc. II, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, § 1º, e 89).

Sobre o valor dos tributos suspensos constituídos no termo de responsabilidade, serão acrescidos de juros de mora, contados a partir da data do registro da declaração que serviu de base para o despacho aduaneiro dos bens no regime de admissão temporária (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. II, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 52, e 89).

No caso de bens sujeitos a LI, no prazo da intimação, o beneficiário deve registrar o pedido de licença de importação no Siscomex e terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do deferimento ou indeferimento da LI solicitada, para registrar a correspondente declaração de importação ou registrar a declaração de exportação e promover a reexportação dos bens, mediante o pagamento da multa por descumprimento do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 52, § 2º, e 89).

Com a a averbação do despacho de exportação ou com o desembaraço da DI que que serviu de base para o despacho para consumo, considera-se extinto o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, e 89).

Serão observados os procedimentos apresentados neste Manual, no tópico:

1.10.5 Despacho para Consumo

 

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