3.10 Extinção

por PMA publicado 12/11/2018 18h21, última modificação 17/10/2019 15h00

3.1O.1 APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO

Na vigência do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, o beneficiário deverá adotar providências para a extinção da sua aplicação (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367 e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 88).

A extinção tempestiva da aplicação do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ocorrer por qualquer uma das modalidades de extinção indicadas nos subitens abaixo, observadas a tempestividade e formalidades de cada modalidade de extinção do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367 e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44 e 88).

As providências para a extinção da aplicação do regime poderão ser adotadas de forma parcelada e variada, por exemplo, reexportar parte dos bens em determinado períodoe o restante, posteriormente, despachar para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 1º, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 1º, e 88).

Será considerada tempestiva a extinção processada após o termo final do prazo de vigência estabelecido, cujo pedido de prorrogação apresentado tempestivamente ainda esteja pendente de análise pela RFB (Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002).

Também será considerada tempestiva providência para extinção do regime, na modalidade de destruição sob controle aduaneiro, quando adotada pelo beneficiário:

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de prorrogação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 38, e 88);

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão definitiva, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese de indeferimento do pedido tempestivo de extinção do regime nas modalidade de entrega à RFB ou transferência para outro regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 50, e 88).

III - no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento do pedido de licença de importação, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, na hipótese em que o beneficiário tenha tempestivamente optado pelo despacho para consumo e a licença de importação for indeferida (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, parágrafo único, inc. II, e 88).

Não será conhecido o pedido apresentado intempestivamente. Nesta situação, o fato será comunicado à unidade da RFB que controla o regime, para fins de apuração do descumprimento do regime. 

Em caso de descumprimento do regime, a extinção do regime será permitida somente por reexportação ou despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, incisos I e II, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, §1º, e 89).

A unidade da RFB onde foi processada extinção dos bens comunicará o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime de admissão temporária (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 8º, e 382).

Na extinção do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, aplicam-se subsidiariamente as condições dispostas no regime de admissão temporária com suspensão total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 382 e IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 89).

Ver neste Manual os tópicos:

1.10 Extinção

1.11.1 Apuração do descumprimento


3.10.2 REEXPORTAÇÃO

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime, na modalidade de reexportação, quando o beneficiário, no prazo de vigência, registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E) no Portal Siscomex e, também (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, inc I, e 88):

I - der entrada dos bens em recinto alfandegado; ou

II - apresentar os bens à unidade da RFB de saída; ou

III - solicitar a conferência no local em que se encontra o bem, em situações de comprovada impossibilidade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza dos bens ou circunstâncias específicas da operação. Neste caso, a apresentação da carga para despacho será registrada automaticamente pelo sistema quando houver o registro da DU-E (IN RFB nº 1.702, de 2017, art. 57, inc. III, alínea "a").

A extinção tempestiva da aplicação do regime na modalidade de reexportação não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.

A competência para extinção da aplicação do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é da unidade da RFB em que será processado o despacho de reexportação (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 88).

O despacho aduaneiro de reexportação dos bens admitidos no regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo será efetuado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada, por meio do Portal Siscomex  (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 46 e 88; IN RFB nº 1.702, de 2017, arts. 1º e 3º).

Na DU-E  deverão constar o número do DDA de controle do regime e o número da declaração de importação que amparou a entrada dos bens do País.

O despacho aduaneiro na reexportação rege-se pelas normas gerais do despacho no regime comum de exportação (IN RFB nº 1.702, de 2017, art. 7º, inc. II; IN SRF nº 28, de 1994, art. 1º, § 1º).

No curso da conferência aduaneira da reexportação, o DDA de controle do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo será consultado, para confirmação da regularidade da sua aplicação, especialmente quanto ao prazo e quanto à identificação dos bens, de acordo com a decaração de importação que serviu de base para a admissão no regime.

No caso de descumprimento do regime, o despacho de reexportação somente será retomado depois do pagamento da multa prevista no inciso I do caput do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 2003pelo descumprimento do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. I, e 592; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 51, § 3º).

Com a a averbação do despacho de exportação considera-se extinto o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, e 88).

Serão observados os procedimentos apresentados neste Manual, no tópico:

1.10.1 Reexportação

Ver no Manual de Exportação o  tópico:

Conferência Aduaneira

 

 3.10.3 ENTREGA À FAZENDA NACIONAL

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime, na modalidade entrega à Fazenda Nacional, quando o beneficiário protocolizar o requerimento, indicando local onde se encontram os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inciso II, e 88).

 O requerimento de entrega dos bens à Fazenda Nacional para fins de extinção do regime de admissão temporária deve ser dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 88).

No requerimento de entrega à RFB, o beneficiário atestará que todo o procedimento de entrega ocorrerá às suas expensas, relacionando os bens e indicando o local e o estado de uso em que se encontram (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. II, 45, inc. II, e 88).

A extinção da aplicação do regime com a entrega dos bens à RFB não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 3º, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 5º, e 88).

Na análise do pedido, o dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será consultado, para se verificar a regularidade da aplicação do regime até então, se os bens relacionados para entrega à RFB correspondem aos ingressados no País e se o beneficiário assume a responsabilidade pelas despesas de entrega.

Após a manifestação de concordância do titular da unidade da RFB em receber os bens, o beneficiário será notificado da decisão e intimado a promover a entrega dos bens, livres de quaisquer despesas, em prazo compatível com a logística necessária para a entrega (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, inc. II, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inciso II, e 88).

Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 2º, e 382).

Com a efetivação entrega dos bens à Fazenda Nacional, considera-se extinto o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, e 88).

Serão observados os procedimentos apresentados neste Manual, no tópico:

1.10.2 Entrega à Fazenda Nacional


3.10.4 DESTRUIÇÃO DOS BENS SOB CONTROLE ADUANEIRO

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime, na modalidade destruição dos bens, quando o beneficiário, no prazo de vigência, protocolar o requerimento de destruição, indicando a  localização dos bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. II, e 88).

O requerimento de destruição dos bens sob controle aduaneiro para fins de extinção do regime de admissão temporária deve ser dirigido à unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 88).

No requerimento de destruição dos bens, o beneficiário atestará que todo o procedimento de destruição ocorrerá às suas expensas, relacionando os bens e indicando a forma e o local onde será processada a destruição, assim como, se for o caso, a empresa ou o profissional responsável pelo procedimento (IN RFB nº 1.600, de 2015, arte. 44, caput, inc. III, e  § 2º, e 88).

O pedido de extinção do regime será instruído com o comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS e com a licença ambiental ou com o comprovante de sua solicitação ou, ainda, com documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente (IN SRF 680, de 2006, art. 54).

A extinção da aplicação do regime com a destruição dos bens sob controle aduaneiro não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 3º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 44, § 5º).

Na análise do pedido, o DDA de controle do regime será consultado, para se confirmar a regularidade da aplicação do regime até então e se os bens relacionados para destruição sob controle aduaneiro correspondem aos ingressados no País sob o regime de admissão temporária.

A destruição poderá ser realizada pelo próprio beneficiário ou por empresa ou profissional especializado, sendo facultado ao Auditor-Fiscal da RFB, caso entenda necessário, determinar que seja efetuada com acompanhamento fiscal ou de um perito credenciado, nos termos da IN RFB nº 1.800, de 2018.

Eventual resíduo, se economicamente utilizável, deverá ser quantificado e valorado. Se economicamente utilizável, o resíduo deverá ser reexportado ou despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontre (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 312, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 7º, e 88).

Com a destruição dos bens sob controle aduaneiro, considera-se extinto o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, e 88).

Serão observados os procedimentos apresentados neste Manual, no tópico:

1.10.3 Destruição sob controle aduaneiro


3.10.4.1 BENS CONSUMIDOS, SINISTRO, PERDA OU EXTRAVIO DOS BENS

Não será autorizada a destruição sob controle aduaneiro de bens que já foram consumidos em função do seu uso no curso da aplicação de regime de admissão temporária ou que foram danificados em virtude de sinistro. Para estes, a modalidade de extinção do regime deve ser o despacho para consumo, com o pagamento dos tributos suspensos e juros de mora, dispensado o registro de nova declaração de importação, tendo em vista que o bem não será incorporado à economia nacional.

Quando os bens admitidos no regime forem danificados ou destruídos em virtude ds sinistro, o valor do crédito tributário poderá ser reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo, a pedido do beneficiário, instruído com laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os efeitos do sinistro. Não caberá a redução quando ficar provado que o sinistro ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do regime ou que resultou de o bem haver sido utilizado em finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessão do regime  (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 365).

No caso de perda ou extravio dos bens, não há previsão legal para a exclusão do crédito tributário, uma vez que perda ou extravio não se confunde com dano ou destruição. Nesta situação, o beneficiário deve apresentar denúncia espontânea, comunicando o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime e promovendo a extinção do regime para os bens extraviados, mediante o pagamento dos tributos suspensos, dispensado o registro de declaração de importação.

A ausência de denúncia espontânea sobre a perda ou extravio dos bens implicará o descumprimento da condição de utilização dos bens submetidos ao regime de admissão temporária dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos (Decreto nº 6.759, de 2009 , arts. 369, inc. IV, e 683, inc. II; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 51, inciso V, e 89).


3.10.5 TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, na modalidade de transferência para outro regime aduaneiro especial, quando o beneficiário, no prazo de vigência, registrar no Siscomex a declaração de importação (DI) correspondente ao novo regime (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º , § 3º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc III, e 88). 

A declaração de importação (DI) será registrada pelo beneficiário do novo regime na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontram os bens (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º, § 3º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 88).

A solicitação de transferência de regime será formalizada no Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR)emitido pelo beneficiário do regime de admissão temporária a ser extinto. O DTR instruirá o despacho de importação dos bens no novo regime (IN SRF nº 121, de 2002, art. 4º; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. III, e 88).

A DI do novo regime será instruída com o DTR e os documentos relacionados ao pleito, a serem anexados no sistema Vicomex (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º, § 3º; IN SRF nº 680, de 2006, arts. 18, § 2º, e 19).

O AFRMM continuará suspenso por força da aplicação do novo regime (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14 , inc. V, alínea “c”, e 15).

A extinção da aplicação do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, com a transferência para outro regime aduaneiro especial, não obriga ao pagamento dos tributos suspensos (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 3º, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 5º, e 88).

A análise fiscal e a autorização para a transferência de regime serão processadas no curso do despacho aduaneiro relativo ao novo regime (IN SRF nº 121, de 2002art. 3º, § 3º; IN RFB nº 1.600, de 2015arts. 15, e 88).

Com relação ao regime de admissão temporária a ser extinto, respectivo DDA de controle do regime será consultado, para se confirmar a tempestividade do pedido de extinção, a regularidade da aplicação do regime até então  e se os bens relacionados na DI do novo regime correspondem aos ingressados no País sob o regime de admissão temporária.

Com relação ao novo regime, será verificado o cumprimento das formalidades e condições para a sua concessão, inclusive quanto ao prazo.

Está dispensada a verificação física no despacho de transferência para outro regime de mercadoria ingressada no País sob regime de admissão temporária, facultado ao Auditor Fiscal da RFB responsável pelo despacho, caso entenda necessária, proceder ou determinar a verificação dos bens  (Portaria COANA nº 25, de 2016, artigo 1º).

Para efeito de cômputo do prazo máximo de permanência da mercadoria no novo regime deverão ser considerados os períodos de permanência em regimes anteriores (INSRF nº 121, de 2002, art. 6º, parágrafo único).

O desembaraço aduaneiro da nova DI configura a concessão do novo regime e define o termo inicial do seu prazo de vigência (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 360; IN SRF nº 121, de 2002, art. 6º).

Com o desembaraço da DI, o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo será considerado extinto para os bens admitidos no novo regime aduaneiro especial (INSRF nº 121, de 2002, art. 3º, IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. IV, e 88).

Serão observados os procedimentos apresentados neste Manual, no tópico: 

1.10.4 Transferência para outro regime

 

3.10.6 DESPACHO PARA CONSUMO

Tem-se por tempestiva a providência para a extinção do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, na modalidade despacho para consumo, quando o beneficiário, no prazo de vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc IV, e 88):

I - registrar a declaração de despacho para consumo, quando a importação for dispensada de licenciamento; ou

II - registrar o pedido de licença de importação, nos termos da norma específica, quando a importação for sujeita a licenciamento.

Tendo registrado a licença de importação, o beneficiário deverá, no prazo de de 10 (dez) dias, contado da data do deferimento ou do indeferimento do pedido da licença, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País, para registrar a correspondente declaração de importação ou adotar outra das providências para a extinção do regime  (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc IV, parágrafo único, e 88).

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime na modalidade de despacho para consumo, bastando o registro da correspondente declaração de importação no Siscomex (IN SRF nº 680, de 2006, art. 19; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 45, inc. IV, e 88).

A declaração de importação (DI de consumo) será registrada na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, dispensada a apresentação dos bens em recinto alfandegado  (IN SRF nº 680, de 2006, art. 38, inc. III; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 88).

A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares vigentes na data do registro da declaração de importação para consumo, inclusive as relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das importações (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 5º, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 47, e 88).

A nacionalização e o despacho para consumo dos bens não serão permitidos quando a licença de importação (LI) estiver vedada ou suspensa (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 6º, e 382)

Os bens poderão ser nacionalizados por terceiro, a quem caberá promover o despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 4º, e 382; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 47, § 3º, e 88). Para tanto, o despacho deverá ser instruído com via original da fatura comercial assinada pelo exportador formalizando  a venda  do bem para o terceiro interessado.

A DI de consumo será instruída com a fatura comercial e com os documentos relacionados ao despacho, a serem anexados no sistema Vicomex (IN SRF nº 680, de 2006, arts. 18, § 2º, e 19):

Na DI de consumo serão informados o número da  DI de admissão temporária e o número do DDA de controle do regime, no campo Processo Vinculado.

A LI exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito do despacho para consumo dos bens, mas a condição dos bens no momento de sua entrada no País, se novo ou usado, deverá ser indicada na declaração de importação para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47, §§ 1º e 2º).

O AFRMM suspenso por força da aplicação do regime de admissão temporária será exigido na extinção do regime com o despacho para consumo (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

O importador deve apresentar comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto, além da nota fiscal de entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual (IN SRF nº 680, de 2006, art. 54, inc. II e III).

O despacho dos bens para consumo será processado de acordo com as normas que disciplinam o despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº 680, de 2006, art. 1º, § 2º;IN SRF nº 611, de 2006, art. 1º).

No curso do exame documental, com relação ao regime de admissão temporária a ser extinto, o respectivo DDA de controle do regime será consultado, para se confirmar a tempestividade do pedido de extinção, a regularidade da aplicação do regime até então e se os bens relacionados no despacho para consumo correspondem aos ingressados no País sob o regime de admissão temporária.

Quando exigível multa por descumprimento do regime, a exigência fiscal será registrada no Siscomex, com interrupção do despacho aduaneiro, condicionando o desembaraço da DI ao recolhimento dessa multa (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 370, inc. II, e 571, § 1º, inc. I;IN SRF nº 680, de 2006, art. 48, § 1º).

Está dispensada a verificação física no despacho para consumo de mercadoria ingressada no País sob regime de admissão temporária, sendo facultado ao Auditor Fiscal da RFB responsável pelo despacho proceder ou determinar a verificação dos bens, caso entender necessária  (Portaria Coana nº 25, de 2016, artigo 1º).

Com o desembaraço da declaração de importação que serviu de base para o despacho para consumo, considera-se extinto o regime de admissão temporária a que estavam submetidos os bens nela declarados (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. V, e 88).

Serão observados os procedimentos apresentados neste Manual, no tópico:

1.10.5 Despacho para consumo

Ver no Manual de Importação o tópico:

 Despacho de Importação

 

3.10.7  EXTINÇÃO DO REGIME

Com a  efetivação das providências apresentadas nos subitens acima,  considera-se extinto o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (IN RFB nº 1.600, de 2015arts. 44 e 88).

A unidade da RFB onde foi processada a extinção bens comunicará o fato à unidade da RFB responsável pelo controle do regime de admissão temporária (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 8º).

Extinto o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, o respectivo DDA de controle do regime será arquivado, salvo se a extinção for parcial.

 

Legislação

Lei nº 10.893, de 2004

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN SRF nº 121, de 2002

IN SRF nº 611, de 2006

IN SRF nº 680, de 2006

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.800, de 2018

Portaria Coana nº 25, de 2016

Nota Coana/Cotad/Dicom/EqRea nº 69, de 2017

Nota Coana/Corel/Direa nº 192, de 2002