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3. Aperfeiçoamento Ativo

por PMA publicado 05/07/2016 08h43, última modificação 12/11/2018 19h14

3. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

O regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo está regulamentado no Capítulo IV do Título I do Livro IV do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 381).

O conceito, as hipóteses de aplicação do regime, as condições e os procedimentos aduaneiros relativos à concessão, prorrogação, extinção e ao controle da aplicação do regime estão apresentados nos seguintes tópicos:

3.1 Conceito

3.2 Hipóteses

3.3 Condições

3.4 Beneficiários

3.5 Prazo

3.6 Termo de Responsabilidade

3.7 Concessão

3.8 Prorrogação

3.9 Situações Especiais

3.10 Extinção

3.11 Descumprimento

3.12 Recurso

 

Legislação

Decreto-lei nº 37, de 1966

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.600, de 2015