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Requisitos de Admissibilidade

por Programa OEA publicado 03/09/2015 21h00, última modificação 08/10/2018 15h33
Colaboradores: Elaine Costa

Requisitos de Admissibilidade

Os Requisitos de Admissibilidade estão estabelecidos no art. 14º da Instrução Normativa RFB nº 1.598/15. São eles:

  1. Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): Toda comunicação do Centro OEA com requerente da Certificação OEA será mediante notificações feitas ao domicílio tributário eletrônico. 
    Lembrete
    Conheça as vantagens do DTE.
  2. Adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD): ainda que dispensado pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, o qual evidencia os casos de exigência da adoção da Escrituração Contábil Digital, SPED Contábil, o operador que optar pelo requerimento da Certificação OEA deverá estar com o sistema de ECD em operação para que seu pleito seja admitido à análise do Programa OEA.
  3. Regularidade Fiscal, mediante comprovação por meio de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014
    LembreteObtenha suas certidões.
  4. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e recolhimento de tributos federais há mais de vinte e quatro meses. 
  5. Atuação como interveniente passível de certificação OEA por no mínimo de vinte e quatro meses
  6. Autorização para operar em sua área de atuação, nos termos estabelecidos pelo órgão de controle específico, quando for o caso;
  7. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1834, de 26 de setembro de 2018)

  8. Inexistência de indeferimento a pedido de certificação ao Programa Brasileiro de OEA nos últimos seis mesesOcorrerá indeferimento do pedido de certificação OEA se constatado o não cumprimento dos critérios de elegibilidade ou dos critérios específicos por modalidade de certificação (artigo 17parágrafo 7º da Instrução Normativa RFB nº1.598/15). 

LembreteOBSERVAÇÕES: Os itens Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Atuação como interveniente passível de certificação OEA não se aplicam nas hipóteses de requerimentos de certificação apresentados por:

  1. Pessoa Jurídica controlada ou coligada de entidade estrangeira certificada no país de domicílio em programa equivalente ao Programa OEA;
  2. Empresas cujo quadro societário seja composto, majoritariamente, por pessoas jurídicas certificadas como OEA;
  3. Importadores ou exportadores que tenham realizado no mínimo 100 (cem) operações de comércio exterior por mês de existência; ou
  4. Pessoa jurídica sucessora de uma empresa certificada como OEA, resultante de processo de fusão, cisão ou incorporação, desde que permaneça sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador da empresa sucedida.

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