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Manutenção do Ponto de Contato

por Programa OEA publicado 11/09/2019 18h16, última modificação 03/06/2020 13h53
Colaboradores: Elaine Costa

É de total responsabilidade da empresa a inclusão e exclusão de pessoas como Ponto de Contato OEA. Eventuais pessoas desligadas da empresa devem ter seu acesso cancelado imediatamente pelo operador.

A manutenção dos dados cadastrais é critério de permanência no Programa OEA previsto na IN RFB nº 1598/2015, conforme abaixo:

Art. 20. Para fins de permanência no Programa, caberá ao OEA a manutenção do atendimento aos requisitos e critérios necessários para a obtenção da certificação e às demais disposições constantes nesta Instrução Normativa.
§ 1º O OEA será submetido a acompanhamento permanente pela EqOEA e deverá manter atualizado seus dados cadastrais.
§ 2º A atualização dos dados cadastrais junto à EqOEA não dispensa o OEA da atualização de dados nos demais sistemas da RFB, prevista em legislação específica.
(...)
Art. 21. A constatação do não atendimento das condições para permanência no Programa OEA poderá acarretar a exclusão do operador certificado como OEA.

Para efetuar a manutenção dos pontos de contato do operador, há a possibilidade de uma pessoa já designada pelo Responsável Legal como ponto de contato adicionar e excluir outras, desde que funcionários, como pontos de contato, conforme expresso na IN RFB nº 1598/2015 abaixo:

Art. 13. Para certificação no Programa OEA, deverá ser observado o atendimento de: 
(...)
§ 3º O requerente deverá designar um funcionário como ponto de contato com a RFB, com acesso a diversos setores da empresa, para tratar da prestação das informações necessárias durante o processo de certificação como OEA, bem como das solicitações apresentadas por ambas as partes após a certificação.

LembreteATENÇÃO: Não existe possibilidade de cadastrar terceiros, prestadores de serviços, como ponto de contato OEA, apenas funcionários.

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