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Introdução

O Acordo de Facilitação de Comércio foi adotado na IX Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013, e constitui-se como o primeiro acordo de grande escala estabelecido pelos Estados Membros da OMC desde a conclusão da Rodada Uruguai, ocorrida há mais de 20 anos.

O Acordo de Facilitação de Comércio prevê uma série de direitos e obrigações que se espera que possam resultar na reforma de procedimentos aduaneiros em todo o mundo, contemplando medidas para modernizar a administração aduaneira e simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior, além de possibilitar a cooperação entre os Membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros. Ele contém regras sobre o tempo de despacho e trânsito de mercadorias, encargos e taxas incidentes no comércio exterior e transparência na publicação de normas. Tem o propósito, assim, de superar barreiras administrativas ao comércio exterior para importações, exportações e trânsito de bens.

O Acordo é composto por duas seções: a Seção I, que aborda medidas e obrigações de facilitação de comércio; e a Seção II, que enfoca mecanismos de flexibilidade para países de menor desenvolvimento relativo e em desenvolvimento (também conhecidos como "tratamento especial e diferenciado"). Este trabalho avalia o processo de implementação do Acordo de Facilitação de Comércio no Brasil, na visão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e concentra-se na análise dos 12 artigos que compõem a Seção I. Os comentários foram feitos diretamente sobre cada dispositivo. Na elaboração dessa atividade, primordialmente, optou-se por indicar documentos eletrônicos constantes no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.