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Receita receberá sugestões de contribuintes para norma sobre a habilitação para operar no comércio exterior

Consulta Pública

Consulta pública vai até 14 de agosto às 12 horas
publicado: 29/07/2020 11h49 última modificação: 03/08/2020 15h49

Já está disponível para consulta pública proposta de alteração da Instrução Normativa, que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e pessoas jurídicas que promovem a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis para operação nos Sistemas de Comércio Exterior e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias.

A minuta proposta promove relevantes alterações no processo de habilitação, com o objetivo de estimular o fluxo do comércio internacional. A habilitação, em regra, passará a ser concedida de forma automática e imediata, via sistema Habilita, sem necessidade de abertura de Dossiê Digital de Atendimento ou comparecimento à unidade da RFB. A ideia é simplificar e desburocratizar o processo, integrando a habilitação às demais etapas do controle aduaneiro, com o objetivo de aprimorar o combate à interposição fraudulenta.

A minuta da Instrução Normativa estará disponível a partir de 29/07/2020. Acesse aqui a minuta.

 As sugestões podem ser encaminhadas até 14 de agosto às 12h, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita na Internet.

 Importante

A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 2011.

 Transparência

Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. Desde o início deste ano, foram oferecidas para consulta pública seis atos normativos.

Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 03/2020

Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui

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