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Receita receberá sugestões de contribuintes para norma sobre a habilitação para operar no comércio exterior

Consulta Pública

Consulta pública vai até 14 de agosto às 12 horas

Já está disponível para consulta pública proposta de alteração da Instrução Normativa, que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e pessoas jurídicas que promovem a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis para operação nos Sistemas de Comércio Exterior e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias.

A minuta proposta promove relevantes alterações no processo de habilitação, com o objetivo de estimular o fluxo do comércio internacional. A habilitação, em regra, passará a ser concedida de forma automática e imediata, via sistema Habilita, sem necessidade de abertura de Dossiê Digital de Atendimento ou comparecimento à unidade da RFB. A ideia é simplificar e desburocratizar o processo, integrando a habilitação às demais etapas do controle aduaneiro, com o objetivo de aprimorar o combate à interposição fraudulenta.

A minuta da Instrução Normativa estará disponível a partir de 29/07/2020. Acesse aqui a minuta.

 As sugestões podem ser encaminhadas até 14 de agosto às 12h, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita na Internet.

 Importante

A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 2011.

 Transparência

Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. Desde o início deste ano, foram oferecidas para consulta pública seis atos normativos.

Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 03/2020

Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui

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