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Receita Federal confirma irregularidades na importação e apreende helicóptero de R$ 38 milhões em Goiânia

Aduana

Após procedimento especial de fiscalização, foi lavrado auto de infração com proposta de pena de perdimento
publicado: 22/04/2020 09h44 última modificação: 22/04/2020 09h47

A Receita Federal do Brasil (RFB) realiza constante monitoramento dos bens admitidos no País e, assim, identificou indícios de irregularidades na importação de um helicóptero VIP modelo Bell 429 avaliado em US$ 7,4 mi (R$ 38 milhões).

A aeronave foi retida no dia 5 de março de 2020. Após instaurado procedimento especial de fiscalização, as provas coletadas confirmaram que houve uma simulação de arrendamento operacional da aeronave entre pessoas coligadas, configurando um "self leasing", prática vedada pela legislação brasileira na modalidade operacional. Essa vinculação existente entre as empresas foi omitida no processo de importação, além de ter sido identificado o desvio de finalidade, tendo sido comprovado o uso privado e não exclusivo como táxi aéreo, condição essencial para a concessão do regime de importação pleiteado pelo importador.

A aeronave entrou no país em dezembro de 2017 no regime de admissão temporária para utilização econômica e, por duas vezes, foi requerida a prorrogação, perdurando por mais de dois anos. Durante todo esse período, a empresa não cumpriu as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil para uso da aeronave como táxi aéreo, tendo realizado voos apenas privados.

O regime de admissão temporária para utilização econômica é um tratamento fiscal diferenciado, com redução de tributos, destinado a importação de bens de capital utilizados na produção de bens e serviços, que contribuam com o desenvolvimento nacional.

Trata-se de mais uma ação da Receita Federal em prol da sociedade brasileira, garantindo a proteção da economia nacional. As irregularidades na importação de bens trazem graves prejuízos para o país, tais como evasão de tributos e concorrência desleal.

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