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Portaria MF estabelece novos limites para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das DRJ

Legislação

publicado: 10/02/2017 14h00 última modificação: 07/06/2017 15h50
Haverá recurso de ofício das decisões que exonerarem crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00

Por Assessoria de Comunicação Social