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Receita explica na segunda a regulamentação do RERCT

Tributação

A entrevista será realizada às 10h
publicado: 11/03/2016 17h25 última modificação: 23/03/2016 19h09

O subsecretário de Tributação e Contencioso, Luiz Fernando Teixeira Nunes, concederá nesta segunda-feira (14/3) entrevista coletiva sobre a Instrução Normativa nº 1.627, que será publicada no DOU na mesma data. O ato normativo regulamenta a Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A entrevista será realizada às 10h, na sala 719 do edifício-sede do Ministério da Fazenda, bloco "P", da Esplanada dos Ministérios.

Acesse a norma aqui. 

Assista aqui à entrevista com Luiz Fernando teixeira Nunes.