Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Assessoria de Comunicação Institucional > 2016 > Janeiro > Receita Federal esclarece incidência de IR nas aplicações financeiras de pessoa física que adquire a condição de não residente

Notícias

Receita Federal esclarece incidência de IR nas aplicações financeiras de pessoa física que adquire a condição de não residente

Tributação

A medida visa a evitar que contribuintes pessoas físicas, aproveitando-se das isenções concedidas a não residentes, evitem a incidência do IR sobre rendimentos de aplicações financeiras
publicado: 20/01/2016 16h30 última modificação: 21/01/2016 10h03

Foi publicado no DOU desta quarta, 20 de janeiro, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, que dispõe sobre a incidência de imposto sobre a renda (IR) nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente. A medida visa a evitar que contribuintes pessoas físicas, por meio de planejamento tributário, aproveitando-se das isenções concedidas a não residentes, evitem a incidência do IR sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras.

O ADI esclarece que, no caso de pessoa física residente no País que adquire a condição de não residente, para fins de aplicação do regime especial de tributação do investidor estrangeiro não residente em país com tributação favorecida, o agente responsável deverá:

– exigir da pessoa física residente no País que adquire a condição de não residente a comprovação de que apresentou a Comunicação de Saída Definitiva do País à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

– reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente.

Além disso, o ADI esclarece que a pessoa física que adquire a condição de residente no País deve comunicá-la à fonte pagadora.