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Entenda como ficou a tributação de remessas ao exterior

Tributação

A incidência do Imposto de Renda não ocorre em todas as remessas ao exterior A incidência do Imposto de Renda não ocorre em todas as remessas ao exterior
publicado: 20/01/2016 14h22 última modificação: 26/02/2016 17h14

Com o término do prazo da isenção sobre aremessas ao exterior destinadaaopagamento de serviços de turismo estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, art. 60, apartir de 1º de janeiro de 2016, os valores remetidos passaraa sofrer aincidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 25%.

É importante destacar que a incidência do Imposto de Renda (IR) não ocorre em todaaremessas ao exterior, restringindo-se, basicamente, aos casos em que ocorre pagamento associado a uma prestação de serviço (por exemplo, no casode remessa para pagamento de hotel ou de pacote turístico).

Ou seja: não houve nenhuma alteração em relação às hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizacomo pagamento de rendimento, como no caso de transferência decontas bancáriade mesma titularidade ou na transferência de recursos para custeadespesade dependente no exterior, ou por não haver previsão legal para incidência do IRRF, como no caso de importação de mercadorias.

Registre-se, também, que não houve qualquer alteração na legislação em relação às remessas para fins educacionais (como aremessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos de intercâmbio educacional), que continuam não estando sujeitaao IRRF.