Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Assessoria de Comunicação Institucional > 2015 > Outubro > União vem obtendo sucesso em diversos julgamentos de questões tributárias nas cortes superiores
conteúdo

Notícias

União vem obtendo sucesso em diversos julgamentos de questões tributárias nas cortes superiores

Tributação

Decisões são relevantes porque produzem efeitos que devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia
publicado: 22/10/2015 09h30, última modificação: 22/10/2015 10h42

A Receita Federal informa que a Fazenda Nacional vem conseguindo importantes vitórias em questões tributárias discutidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Tais decisões são relevantes porque produzem efeitos que ultrapassam o interesse das partes e, em regra, devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia.

Incluem-se nessa situação, além das ações de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI, e Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADC), os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (art 543-B do Código de Processo Civil - CPC) julgados pelo STF desde 2006, e os recursos especiais repetitivos, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC e julgados pelo STJ desde 2008.

Veja aqui as decisões.