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Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

Simples Nacional

As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
publicado: 08/08/2014 00h00 última modificação: 09/12/2014 16h57

A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

 As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 

As principais modificações estão descritas a seguir. 

Novas Atividades

A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*): 

a)   Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*) 

b)   Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006: 

a.    Fisioterapia (*) 

b.    Corretagem de seguros (*) 

c.    Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS) 

c)   Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*) 

d)   Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006: 

a.    Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem 

b.    Medicina veterinária 

c.    Odontologia 

d.    Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite 

e.    Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação 

f.     Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia 

g.    Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros 

h.    Perícia, leilão e avaliação 

i.      Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração 

j.      Jornalismo e publicidade 

k.    Agenciamento, exceto de mão-de-obra 

l.      Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006. 

         (*) A opção de empresas dos novos setores ora autorizados (novas e já existentes) poderá ser feita a partir de data a ser fixada em resolução do CGSN. 

Anexo VI da LC 123/2006 

O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%. 

Limite extra para exportação de serviços

A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços. 

Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços. 

Baixa de empresas

Poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo. 

O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 

MEI – Contratação por empresas

Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade). 

Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos. 

Adicionalmente, a LC 123/2006 estabelece que o MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.  

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional