Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Assessoria de Comunicação Institucional > 2009 > Novembro > Receita publica Instrução Normativa que altera regras do Sicobe

Notícias

Receita publica Instrução Normativa que altera regras do Sicobe

Fiscalização

Este sistema permite à Receita Federal controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país, mediante a utilização de equipamentos para o controle, registro, gravação e transmissão das informações à sua base de dados
publicado: 19/11/2009 23h00 última modificação: 30/12/2014 15h48

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de hoje (20/11), Instrução Normativa 972 que modifica alguns pontos na legislação do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas). 

Este sistema permite à Receita Federal controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país, mediante a utilização de equipamentos para o controle, registro, gravação e transmissão das informações à sua base de dados. 

Seguem abaixo algumas das principais alterações: 

  • O prazo para a comunicação à RFB na hipótese de início da produção de novas marcas de bebidas ou qualquer alteração na arte gráfica das já existentes passa a ser de 2 dias úteis. Antes este prazo era de 5 dias úteis. 

     

  • Na hipótese de bebidas produzidas e não comercializadas está dispensada a verificação prévia por Auditor Fiscal se a quantidade for de até 0,7% do total produzido a cada mês. A quantidade anterior era de 0,2% a cada decêndio. 

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB