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Receita passa a validar nas unidades de atendimento Procurações de acesso ao e-CAC

Facilidade

A IN determina que as procurações sejam emitidas exclusivamente a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet e ainda que tenham que ser validadas em unidades de atendimento da Receita
publicado: 29/05/2009 00h00 última modificação: 30/12/2014 09h17

A Receita Federal do Brasil passará a validar a partir de agora nas suas unidades de atendimento as procurações sem o reconhecimento de firma pelos cartórios, nas quais os contribuintes pessoas físicas ou jurídicas outorgam poderes a outros (pessoas físicas ou jurídicas) para que utilizem em seu nome, mediante certificação digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A determinação está contida na Instrução Normativa 944, que aumentou ainda de 2 para 5 anos os prazos de validade das Procurações RFB de acesso ao e-CAC.

A IN determina que as procurações sejam emitidas exclusivamente a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço "www.receita. fazenda.gov.br", e ainda que tenham que ser validadas em unidades de atendimento da Receita, na qual terá que constar a hora, a data de emissão e o código de controle utilizado no processo de cada uma.

O documento impresso terá que ser assinado na presença do servidor da RFB pelo contribuinte concedente (pessoa física) ou pelo representante da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ). A exigência é dispensada caso o mesmo já tenha firma reconhecida em cartório.

As unidades de atendimento da RFB terão poderes para validar as procurações, desde que lhes sejam apresentadas a procuração original e cópias autenticadas dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado. Poderão ainda elas próprias autenticarem as cópias, mediante verificação dos documentos originais.

Ao eliminar a obrigatoriedade de firma reconhecida para a Procuração RFB, as mudanças introduzidas pela IN no acesso ao e-CAC irão facilitar e muito a vida dos contribuintes que utilizam-se do sistema, na sua maioria empresários e administradores públicos, que não precisarão mais ter que se deslocarem aos cartórios para autenticarem os documentos.

Segundo o Secretário da Receita Federal Substituto, Otacílio Dantas Cartaxo, esta é mais uma medida dentro do projeto de reestruturação do atendimento ao contribuinte, combinado com o Programa Nacional de Desburocratização.

A Instrução Normativa 944 será publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (01/06).