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Simples Nacional - RFB regulamenta preenchimento de GFIP e GPS

Simples Nacional

Norma vale apenas para algumas empresas
publicado: 01/08/2007 00h00 última modificação: 13/01/2015 10h43

A Receita Federal do Brasil normatizou a forma de preenchimento das Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia da Previdência Social (GPS) para as empresas optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006.

A Instrução Normativa RFB nº 763/2007 estará publicada no DOU de amanhã.

Coordenação de Imprensa da RFB

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7632007.htm