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Rachid diz que MP vai legalizar comércio entre Brasil e Paraguai

Comércio Exterior

O secretário destacou os pontos positivos e os principais objetivos da Medida Provisória, lembrando que as empresas que aderirem ao novo regime serão beneficiadas pela alíquota unificada de 42,25% do IPI, Imposto de Importação e PIS-COFINS
publicado: 16/08/2007 00h00 última modificação: 14/01/2015 10h21

O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, disse nesta quinta-feira (16/8) em audiência pública na Comissão de Finanças da Câmara que a aprovação da Medida Provisória 380/07, que instituiu o Regime de Tributação Unificado (RTU) para produtos importados do Paraguai, irá legalizar o comércio entre os dois paises e reduzir a informalidade.

O secretário destacou os pontos positivos e os principais objetivos da Medida Provisória, lembrando que as empresas que aderirem ao novo regime serão beneficiadas pela alíquota unificada de 42,25% do IPI, Imposto de Importação e PIS-COFINS.

O secretário defendeu que a lista de "produtos positivos" importados seja estabelecida por decreto, para possibilitar maior flexibilidade ao Grupo Interministerial de Acompanhamento em retirar ou colocar produtos na lista. Já a relação de "produtos negativos", que inclui armas, cigarros e bebidas, será fixada na regulamentação.

Ao voltar a defender a Medida Provisória das críticas sofridas principalmente dos representantes da área empresarial presentes à audiência, Rachid disse que a Receita está aberta a negociações com os setores no sentido de aprimorar a MP.

Ele disse que a Receita preocupa-se com tese levantada por um dos participantes sobre a possibilidade de surgimento de "laranjas" na criação das empresas importadoras, mas fez questão de destacar a redução significativa no número de "sacoleiros".

Ao enfatizar que "mercadoria não é bagagem", o secretário disse que a Medida Provisória permitirá entre outras coisas o controle eletrônico e que a Receita continuará sempre intensificando seu trabalho de combate à pirataria e ao descaminho.

Coordenação de Imprensa da RFB