Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Assessoria de Comunicação Institucional > 2006 > Janeiro > Receita esclarece alíquotas do IRPF 2006

Notícias

Receita esclarece alíquotas do IRPF 2006

IRPF

Receita esclarece informações publicadas na imprensa nesta terça-feira
publicado: 02/01/2006 23h00 última modificação: 26/01/2015 12h34

Em relação a informações publicadas na imprensa nesta terça-feira (3) sobre as alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que estarão em vigor no ano de 2006, a Coordenação-Geral de Tributação, da Receita Federal, presta os seguintes esclarecimentos:

TABELAS DO IRPF 2006

A Lei nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003, transcrita abaixo, disciplinava as alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

 “Art. 1º Até 31 de dezembro de 2005, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata o art. 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterado pelos arts. 1º da Lei nº 9.887, de 7 de dezembro de 1999, e 63 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.”

2.       A Lei nº 10.828, de 2003, em seu artigo 3º revogou o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 9.532, de 1997, que restabelecia a alíquota de 25% para a tabela progressiva mensal e anual aplicável ao IR das pessoas físicas, que assim disciplinava in verbis:.

“Art.21.......................................................................................................

Parágrafo único. São restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos) e de R$ 4.442,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, modificados em coerência com o art. 1o da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002."(NR)

3.       A Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005, alterou a tabela do IR das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 2005, conforme dispõem seus arts. 1º e 5º, a seguir transcritos:

Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo em R$

 

Alíquota%

Parcela a Deduzir do Imposto em R$

 

Até 1.164,00

 

-

 

-

 

De 1.164,01 até 2.326,00

 

15

 

174,60

 

Acima de 2.326,00

 

27,5

 

465,35

 

Tabela Progressiva Anual

Base de Cálculo em R$

 

Alíquota%

 

Parcela a Deduzir do Imposto em R$

 

Até 13.968,00

 

-

 

-

 

De 13.968,01 até 27.912,00

 

15

 

2.095,20

 

Acima de 27.912,00

 

27,5

 

5.584,20

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005.

 

4.         Assim estabelece o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), em seu art. 2ºcaput e § 1º:

 

“Art. 2º  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

 

§ 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

 

(...)

 

5.       Do disposto, conclui-se que o art. 1º da Lei nº 10.828, de 2003, foi revogado pela Lei no 11.119, de 25 de maio de 2005, uma vez que esta regulou inteiramente a matéria (Tabelas do Imposto de Renda de Pessoa Física)

 

6.     Portanto, as tabelas aprovadas pelo art. 1º da Lei no 11.119, de 2005, continuam em vigor para o ano-calendário de 2006 e seguintes.