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TCU aponta aspectos positivos nos controles da arrecadação pela SRF

Fiscalização

O documento deve ser entregue por quem teve, em 2002, rendimentos tributáveis inferiores a R$ 12.696
publicado: 10/09/2003 00h00 última modificação: 18/03/2015 18h24

O Tribunal de Contas da União, por meio de recente Acórdão, de no 1.137, de 13 de agosto de 2003, apresentou o resultado de trabalhos de inspeção realizados junto aos Órgãos Centrais, à Delegacia da Receita Federal em Brasília e à Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, tendo por objeto avaliar o controle exercido pela SRF sobre a rede arrecadadora de receitas federais.

Em diversos trechos de seu relatório, aquele Tribunal reconhece os benefícios advindos do Projeto de Reestruturação do Controle da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Projeto Nova Rarf. Seguem alguns trechos:

- "O projeto de reestruturação das atividades de controle da Rede Arrecadadora - RARF, denominado NOVA RARF, em implementação a partir de 1999, foi concebido pela SRF como uma forma de atenuar as inúmeras deficiências da área de controle da RARF (...)"

- "Os esclarecimentos prestados pela SRF, assim como informações obtidas com os técnicos do órgão, demonstram uma postura da Receita Federal no sentido de aprimorar os seus controles internos (...)"

- "(...) verifica-se que estão sendo adotadas uma série de medidas pelas unidades da SRF no sentido de identificar as diferenças encontradas na conciliação bancária. Em que pese remanescerem ainda diferenças muito antigas, isso não caracteriza por si só o descumprimento da determinação do Tribunal, visto que muitas dessas diferenças talvez nunca sejam solucionadas, pelo fato principal de serem referentes ao início de funcionamento do SISBACEN."

- "(...) a equipe de inspeção noticia significativo aprimoramento no sistema de arrecadação da SRF e o implemento de medidas recomendadas por esta Corte, com a implantação do projeto denominado 'Nova RARF' (Rede Arrecadadora de Receitas Federais)."

- "Dentre as diversas alterações observadas pela equipe de inspeção, merece destaque a centralização do controle da rede arrecadadora (...) Espera-se que agora, com a centralização do controle da rede arrecadadora, os acertos necessários para tornar compatível o fluxo financeiro com o de informação sejam acelerados e, conseqüentemente, minimizado o número de erros. Isso é de vital importância para assegurar a exatidão do recolhimento efetuado pela rede arrecadadora, como também efetuar a correta contabilização e destinação das receitas."

Tais comentários vêm demonstrar que o caminho certo já estava sendo trilhado, estando a Corat empenhada na implementação do denominado Projeto Nova Rarf, fazendo-o constar, inclusive, do Plano de Trabalho da SRF, de forma a colocar à disposição das Unidades da SRF as ferramentas necessárias para promoverem o controle eficiente e eficaz da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. Como resultados já tivemos a reformulação da legislação que rege a área, a implantação de um novo sistema (Sief/Ancora) para tornar possível o controle informatizado, e otimizações no sistema de pagamentos.