Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Assessoria de Comunicação Institucional > 2002 > Julho > Portaria fixa prazo para contribuinte requerer dispensa de juros e multas

Notícias

Portaria fixa prazo para contribuinte requerer dispensa de juros e multas

Tributação

Para obter os benefícios da medida, o contribuinte, no entanto, deve fazer o pagamento do débito até dia 31 deste mês
publicado: 19/07/2002 00h00 última modificação: 18/03/2015 19h15

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram nesta sexta-feira (19) portaria conjunta fixando o prazo máximo de 30 de agosto para a entrega do requerimento, no qual o contribuinte pede a dispensa de juros e multas de débitos fiscais questionados judicialmente.

Essa possibilidade está prevista no artigo 11 da Medida Provisória 38, editada em 14 de maio. A portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).

Para obter os benefícios da medida, o contribuinte, no entanto, deve fazer o pagamento do débito até dia 31 deste mês. A dispensa de juros e multas só será concedida aos contribuintes que desistirem das ações com as quais questionam o pagamento de impostos e contribuições.

O requerimento poderá ser protocolado na Receita ou Procuradoria da Fazenda Nacional. No pedido devem ser anexados documentos e comprovantes de que o pagamento do débito foi feito até o dia 31.