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Receita está autorizada a emitir certificados digitais

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Esse sistema garante a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade
publicado: 29/12/2002 23h00 última modificação: 18/03/2015 20h09

A Receita Federal está autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) a emitir certificados digitais. Esse sistema garante a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurando sua privacidade e inviolabilidade. O parecer foi elaborado pelo diretor-presidente do Instituto, Otávio Carlos Cunha da Silva. Leia íntegra do despacho do ITI:

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI)

Processo nº 00100.000148/2002-96

Entidade candidata: Secretaria da Receita Federal – (AR SRF)

Acolhe-se o memorando apresentado pela Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, que "manifesta a sua concordância com os termos do relatório de auditoria, e opina pelo deferimento do pedido de credenciamento da Autoridade de Registro da Receita Federal (AR SRF), em relação às Políticas de Certificados AI e A3 da Autoridade Certificadora Serpro – SRF". Em vista disso, fica credenciada a Autoridade de Registro da Secretaria da Receita Federal vinculada à AC Serpro-SRF. Intime-se. Em 24 de dezembro de 2002.

OTÁVIO CARLOS CUNHA DA SILVA