O novo Regulamento do IPI e a nova TIPI foram aprovados respectivamente pelos Decretos 4.544 e 4. 542, ambos publicados no DOU de sexta-feira, 27 de dezembro.

A íntegra dos Decretos encontra-se disponível nos sites da Presidência da República e do DOU. Ainda hoje os atos estarão disponíveis no site da SRF.