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Termo de Exclusão - Consultar Débitos

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h20, última modificação 25/10/2019 10h54
Nome Termo de Exclusão - Consultar Débitos
Nome Popular N/A
Descrição

 Por meio desse serviço, o contribuinte será direcionado ao E-CAC para ter acesso ao Relatório de Pendências do Termo de Exclusão e ao Relatório de Pendências após o prazo para regularização. No primeiro relatório, constam os débitos que motivaram a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional recebido pelo contribuinte. No segundo relatório, constam os débitos que o contribuinte não regularizou e, portanto, provocaram sua exclusão do Simples Nacional.   

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