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Exclusão do Simples Nacional - Consultar Débitos do Termo de Exclusão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h20, última modificação 20/02/2020 09h36
Nome Exclusão do Simples Nacional - Consultar Débitos do Termo de Exclusão 
Nome Popular N/A
Descrição

 Por meio desse serviço, o contribuinte será direcionado ao E-CAC para ter acesso ao Relatório de Pendências do Termo de Exclusão e ao Relatório de Pendências após o prazo para regularização. No primeiro relatório, constam os débitos que motivaram a emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional recebido pelo contribuinte. No segundo relatório, constam os débitos que o contribuinte não regularizou e, portanto, provocaram sua exclusão do Simples Nacional.   

Público Alvo
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Legislação
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