Você está aqui: Página Inicial > Interface de Atendimento > Lista de Serviços > Simples Nacional > Optante Simples > Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert SN

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert SN

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 03/09/2019 09h00
Nome Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Acessar 
Nome Popular Pert-SN
Descrição

Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

ATENÇÃO: O cálculo e  o recolhimento  mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$300,00

Público Alvo
  • Pessoa Jurídica.
Canal de Atendimento

Certificado Digital Código de Acesso 

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • N/A
Formulários
  • N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • N/A
Mais Informações
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • O Período de adesão irá do dia 4 de junho até o dia 9 de julho de 2018
  • OBSERVAÇÃO! Poderão ser liquidados na forma do Pert-SN débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não.

 

<Voltar

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

Dúvidas?

Fale Conosco

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria