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Parcelamento pelo PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária Simples Nacional) - Acessar

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 03/07/2017 10h12, última modificação 20/02/2020 08h43
Nome Parcelamento pelo PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária Simples Nacional) - Acessar
Nome Popular Pert-SN
Descrição

Permite registrar adesão Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), gerar guias de pagamento das parcelas, emitir recibos e fazer desistência de parcelamentos anteriores.

ATENÇÃO: O cálculo e  o recolhimento  mensal da entrada (mínimo 5% da dívida sem redução) é de responsabilidade do contribuinte observada a modalidade em que foi realizada a adesão e a parcela mínima R$300,00

Público Alvo
  • Pessoa Jurídica.
Canal de Atendimento

Certificado Digital Código de Acesso 

Acesso Direto Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
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Formulários
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Legislação
Tempo Estimado
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Mais Informações
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • O Período de adesão irá do dia 4 de junho até o dia 9 de julho de 2018. Mesmo após o período de adesão ainda será possível gerar guias de pagamento das parcelas r emitir recibos através da aplicação.
  • OBSERVAÇÃO! Poderão ser liquidados na forma do Pert-SN débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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